Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I
- se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes
optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os
herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS
ANTES DA PARTILHA. CONCORDÂNCIA DOS SÓCIOS E HERDEIROS.
Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se
separoujudicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na
quota social, masconcorrer à divisão periódica dos lucros, até que se
liquide a sociedade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO
IMÓVEL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANIMUS
DOMINI.
Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros
bens dodevedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos
lucros da sociedade, ouna parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo
único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer
aliquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art.
1.031, serádepositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa
dias após aquelaliquidação. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE.Arguição. Omissão. Reconhecimento.
Acórdão.
Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime
dasdívidas sociais anteriores à admissão. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO INGRESSANTE NO POLO PASSIVO.
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por
dívidas dasociedade, senão depois de executados os bens sociais.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ENTE
MUNICIPAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO FEITA
PELO ENTE PÚBLICO AO PARTICULAR POR DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FEITA
DE MANEIRA IMPLÍCITA. PRECEDENTES DO STJ.
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem
os sóciospelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais,
salvo cláusula deresponsabilidade solidária. JURISPRUDÊNCIA
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES.
EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA DESDE 2001. RÉUS RESSALTARAM INEXISTÊNCIA
DE BENS.Número elevadíssimo de demandas em que a empresa figura no polo
passivo.
Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede
judicialmente,por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os
havendo, por intermédio dequalquer administrador. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL LIMITADA. AÇÃO REGRESSIVA.Sentença de
improcedência. Apelação do autor. Desconsideração da personalidade
jurídica do Hospital São Lucas em execução fiscal movida pela União
Federal. Constrição em ativos do autor, que desembolsou com outros sócios
quantia para quitação do débito.
Art. 1.021. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode,
aqualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da
carteira dasociedade. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADES COMETIDAS DURANTE A GESTÃO DA
EMPRESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.1.
Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas
justificadasde sua administração, e apresentar-lhes o inventário
anualmente, bem como o balançopatrimonial e o de resultado econômico.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Apelo da
autora. Partes que são cônjuges, em processo de divórcio, e sócios na
sociedade empresária, sendo a autora minoritária (2% do capital social).
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na
administração porcláusula expressa do contrato social, salvo justa causa,
reconhecida judicialmente, apedido de qualquer dos sócios. Parágrafo
único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sóciopor
ato separado, ou a quem não seja sócio. JURISPRUDÊNCIA DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO.
ANÁLISE CONJUNTA. REVOGAÇÃO DOS PODERES DE SÓCIO ADMINISTRADOR. JUSTA
CAUSA. NÃO COMPROVADA. GESTÃO TEMEROSA. NÃO DEMONSTRADA.
