Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de
pagar somadeterminada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É
vedado o aval parcial. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO
MONITÓRIA. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA. AVAL. LIMITE LEGAL À TAXA DE
JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO
IMPROVIDA.I.
Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o
adquiriude boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua
circulação. JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL.
PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. OBRIGAÇÃO DE
ANOTAÇÃO DA CTPS. GRUPO ECONÔMICO. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS.I.
Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele
poderá serdado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não,
separadamente, os direitosou mercadorias que representa. JURISPRUDÊNCIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL
APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA
MANTIDA.1.
Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito
detransferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação,
ou de receberaquela independentemente de quaisquer formalidades, além da
entrega do títulodevidamente quitado. JURISPRUDÊNCIA DIREITO ADUANEIRO.
MERCADORIA ESTRANGEIRA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL ENDOSSADO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO E DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.1.
Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os
direitos quelhe são inerentes. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CESSÃO DO CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. ENCARGOS. LEI DE
USURA. LIMITES. INAPLICABILIDADE.1. Recurso Especial interposto contra
acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua
assinaturaem título de crédito, como mandatário ou representante de
outrem, fica pessoalmenteobrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos
direitos que teria o suposto mandante ourepresentado. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE.
DEMONSTRADA. CESSÃO DO IMÓVEL. FIANÇA. MANTIDA. COTAS DE IPTU.
RESPONSABILIDADE LOCATÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ. FÉ. NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser
preenchidode conformidade com os ajustes realizados. Parágrafo único. O
descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que
delesparticiparam, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador,
salvo se este, aoadquirir o título, tiver agido de má-fé.
JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a
proibitiva deendosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por
despesas, a que dispense aobservância de termos e formalidade prescritas, e
a que, além dos limites fixados emlei, exclua ou restrinja direitos e
obrigações. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
NA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DA VIA DESCONSTITUTIVA. PROTEÇÃO DA COISA
JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação
precisados direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à
vista o título de crédito que não contenha indicaçãode vencimento. §
2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando nãoindicado no
título, o domicílio do emitente. § 3º O título poderá ser emitido a
partir dos caracteres criadosem computador ou meio técnico equivalente e que
constem da escrituração do emitente,observados os requisitos mínimos
previstos neste artigo. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL.
Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua
validadecomo título de crédito, não implica a invalidade do negócio
jurídico que lhe deuorigem. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação
de reconhecimento/dissolução de união estável, divisão de bens, guarda e
alimentos c/c pedido liminar. Pedido de retorno ao lar do casal.
Impossibilidade. Boletins de ocorrência acostados que dão conta da suposta
agressividade do réu. Manutenção da decisão. Ademais, autora com a guarda
do filho menor. Exegese dos artigos 888 e 1.562, ambos do Código Civil.
