Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do
direito literale autônomo nele contido, somente produz efeito quando
preencha os requisitos da lei. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO
ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir
ao lesadooutros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
JURISPRUDÊNCIA INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA
ASSERÇÃO.Reconhecimento. Preliminar afastada. Litigância de má-fé.
Descabimento. Embargos de declaração opostos pelo réu, que, embora
rejeitados, não evidenciam quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 80
e 81 do CPC. Pretensão afastada. Indenizatória. Danos materiais e morais.
Fraude em conta bancária. Transações não reconhecidas pelo cliente.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa
quejustifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIAS ALEGADAS. SÚMULAS NºS 282 E 356, DO STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação do
art.
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem,
será obrigadoa restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos
valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por
objeto coisa determinada, quem arecebeu é obrigado a restituí-la, e, se a
coisa não mais subsistir, a restituição sefará pelo valor do bem na
época em que foi exigido. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.Alegação das partes de omissão e contradição no V.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para
obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei. Parágrafo único. No caso
deste artigo, o que se deu reverterá em favor deestabelecimento local de
beneficência, a critério do juiz. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.Morte de paciente em hospital da
rede pública estadual de saúde. Má prestação do serviço.
Responsabilidade subjetiva da administração pública. Nexo causal
evidenciado pelo conjunto probatório.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita,
ou cumprirobrigação judicialmente inexigível. JURISPRUDÊNCIA
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO
A CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). INCONTROVERSA
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.Dívida prescrita.
Cobrança extrajudicial. Possibilidade. Perda da pretensão e não do
crédito ou do direito subjetivo em si. Artigos 189 e 882, ambos do Código
Civil. Não comprovação de efetiva anotação desabonadora. Precedentes
jurisprudenciais.
Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de
obrigação defazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele
que recebeu a prestaçãofica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na
medida do lucro obtido.
JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
MODALIDADE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA.
Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o
comoparte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a
pretensão ou abriumão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele
que pagou dispõe de açãoregressiva contra o verdadeiro devedor e seu
fiador. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.
Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em
boa-fé,por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se
agiu de má-fé,além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se,
alienado portítulo oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao
que pagou por erro odireito de reivindicação. JURISPRUDÊNCIA CÍVEL.
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CEF E DA PARTE AUTORA.1.
Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas
à coisadada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre
o possuidor deboa-fé ou de má-fé, conforme o caso. JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.
