Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra,
as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
JURISPRUDÊNCIA REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.Tarifas. Avaliação do bem. Adoção das teses fixadas no
julgamento do RESP nº 1.578.553/SP, processado sob o rito dos repetitivos.
Prova nos autos da prestação dos serviços remunerados pela referida
tarifa. Inexistência. Abusividade da cobrança. Reconhecimento.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser
objeto de novação obrigações nulas ou extintas. CAPÍTULO VIIDa
Compensação JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PACTOS DE NOVAÇÃO.Sentença de procedência.
Recurso da ré. Alegação da ausência de nulidade do pacto. Impossibilidade
de modificação do preço do bem que foi livremente arbitrado pelas partes.
Recorrente que teria se mantido inadimplente por diversos períodos de tempo.
Novações que intentaram manter o pacto. Insubsistência.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso
com o devedor principal. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO, NO
TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A PURGAÇÃO DA MORA E O
ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO
DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES NA TRANSAÇÃO.
EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360, 366 E 838 DO CÓDIGO
CIVIL, E DA SÚMULA Nº 214 DO STJ.
Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários,
somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as
preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários
ficam por esse fato exonerados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL E
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINAR DE
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO TÍPICA DE
CONSUMO. PRECEDENTE DO STJ.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre
que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao
credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em
garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 11.101/2005. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.A novação prevista na Lei Civil é bem
diversa daquela disciplinada na Lei n.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou,
ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a
substituição. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO.
DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO AUTOMÓVEL PELO FIDUCIANTE, COM AJUSTE DE QUITAÇÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO
CONHECIDO E PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO, EXTINGUINDO A AÇÃO NOS TERMOS
DO ART. 485, VI DO CPC.1.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada
independentemente de consentimento deste. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.Decisão de 1º grau que indeferiu requerimento de reconhecimento de
extinção da obrigação em virtude de novação por expromissão, formulado
pelo ora Agravante. Irresignação do Executado. Arrematação do imóvel
garantidor da dívida em 26/01/2009 pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco,
a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A
EXECUÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 151, VI DO CTN. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO
DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. RECURSO PROVIDO.O art. 151, inc. VI,
do Código Tributário Nacional dispõe que o parcelamento suspende a
exigibilidade do crédito tributário.
Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova
dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor
sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude
de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o
devedor quite com este. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO PRINCIPAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE
DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO
ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART.
Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação
dada, ressalvados os direitos de terceiros. CAPÍTULO VIDA NOVAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MÚTUO FINANCEIRO EM PACTO DE
COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS RELATIVOS AO OBJETO, MODO E TEMPO.Artigo 336 do Código Civil.
Prova da recusa do credor em receber o pagamento. Artigo 335, inciso I, do
CPC. Inexistência. Prova da integralidade do depósito. Não reconhecimento.
