Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano. Parágrafo único. A exceção
da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da
função pública, militar ou civil, do ofendido. JURISPRUDÊNCIA PENAL
MILITAR. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS EM REDE SOCIAL. PLEITO
DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA
DELITUOSA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE DOLO NA AÇÃO IMPUTADA. ATIPICIDADE
DA CONDUTA.
Art. 214. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º Na mesma pena
incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da
verdade § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não
é admitida: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o
ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é
imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art.
Art. 213. Expor a perigo a vida ou saúde, em lugar sujeito à
administração militar ou no exercício de função militar, de pessoa sob
sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, instrução,
tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados
indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalhos excessivos ou inadequados,
quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de
dois meses a um ano. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do fato
resulta lesão grave: Pena - reclusão, até quatro anos.
Art. 212. Abandonar o militar pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos
riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três
anos. Formas qualificadas pelo resultado § 1º Se do abandono resulta
lesão grave: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se resulta morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Maus tratos JURISPRUDÊNCIA
Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena -
detenção, até dois meses. Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão
grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção,
de seis meses a dois anos. CAPÍTULO IV DA PERICLITAÇÃO DA VIDA OU DA
SAÚDE Abandono de pessoa JURISPRUDÊNCIA SENTENÇA 'A QUO'. QUE
CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, CAPITULADO NO ART. 242,
§ 2º, INCISO II, DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RIXA (ART.
Art. 210. Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um
ano. § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de
prestar imediato socorro à vítima. Aumento de pena § 2º Se, em
conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em
várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.
Participação em rixa JURISPRUDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (CPM, ART.
210).Pretendido trancamento da ação penal.
Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena -
detenção, de três meses a um ano. Lesão grave § 1° Se se produz,
dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou
função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta
dias: Pena - reclusão, até cinco anos. § 2º Se se produz, dolosamente,
enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou
função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou
pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial
dêsse grupo: Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. Casos assimilados
Parágrafo único.
Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio
para que o faça, vindo o suicídio consumar-se: Pena - reclusão, de dois a
seis anos. Agravação de pena § 1º Se o crime é praticado por motivo
egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a
resistência moral, a pena é agravada. Provocação indireta ao suicídio
§ 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e
reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou
dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio.
Art. 206. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a quatro
anos. § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância
de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de
prestar imediato socorro à vítima. Multiplicidade de vítimas § 2º Se,
em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais
de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é
aumentada de um sexto até metade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. RECURSO
DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CPM. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS.
IMPRUDÊNCIA.
