CÓDIGO PENAL
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é
imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem
a qual o resultado não teria ocorrido.
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a
imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores,
entretanto, imputam-se a quem os praticou.
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia
agir para evitar o resultado.
Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados
por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOVATIO
LEGIS. SUCESSÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELIUS.
RETROATIVIDADE DA LEI NOVA BENÉFICA AO AGENTE. NOVATIO LEGIS IN MALAM
PARTEM. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA DESFAVORÁVEL AO AGENTE. PRESCRIÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA. NORMA DE CONTEÚDO MATERIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICABILIDADE. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO PRO REU. PRAZO.
Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas
de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de
cruzeiro.
JURISPRUDENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO PENAL). GENITORA ACUSADA DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL
CONTRA SUA FILHA NO ÂMBITO FAMILIAR.
Conduta que, em tese, não foi praticada em virtude do gênero da vítima
(filha), mas sim pelo vínculo de maternidade e filiação.
Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias,
os meses e os anos pelo calendário comum.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO
PELO ARTIGO 129, § 1º, I E II, E § 10º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE
REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO)
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÁXIMA E A MÍNIMA.
Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira
produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil
para:
JURISPRUDENCIA
HABEAS CORPUS. ART. 129, §9º E 147, AMBOS DO CP. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DECRETO PRISIONAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. FIANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ÓBICE PARA A LIBERDADE. PRECEDENTES. ALVARÁ
DE SOLTURA EXPEDIDO. MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
MANUTENÇÃO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
1.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
JURISPRUDENCIA
APELAÇÃO CRIMINAL.
Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à
responsabilidade penal ou civil, praticar lesão corporal na direção de
veículo automotor, embriaguez ao volante, resistência e desacato. Artigos
305, caput, (3º fato), 303, § 2º (4º fato), e 306, § 1º, inc. II, art.
298, inc.
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro:
JURISPRUDENCIA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO NA
NICARÁGUA. BRASILEIRO NATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA
ORDEM.
1. Consta da impetração que o paciente, brasileiro nato, teve negado pedido
de extradição apresentado pelo Governo da Nicarágua, com base no art.
Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
JURISPRUDENCIA
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
69, I E 70, CPP. TEORIA DO RESULTADO. CONFORMIDADE. ART. 6, CP. COMPETÊNCIA
RATIONE LOCI. ART. 24, CF. SÚMULA Nº 206, STJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 124 DO COJECE. PARECER MINISTERIAL
DESFAVORÁVEL.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território
nacional.
JURISPRUDENCIA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86.
APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
FEDERAL BRASILEIRA. NÃO ACOLHIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE
E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA.
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. QUADRILHA
OU BANDO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL.
