Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de
cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não
se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.
JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO PRÉ-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PERDA DE UMA CHANCE.Cediço que o contrato de emprego
é regido tanto pela CLT, como também pelas normas do Código Civil
inerentes aos contratos em geral (arts.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes
reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e
assumir as obrigações dele decorrentes. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE
TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PROVIDA.
COMPRA E VENDA DE AERONAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA
SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA DE ALIENAÇÃO DO
BEM AO EMBARGANTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.Primeiro,
rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de
ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou,
inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Seção IXDo Contrato com Pessoa a Declarar JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA
PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DEFINITIVO.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESDOBRAMENTO DA POSSE.
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar,
poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.Não
configuração. Contrato de compromisso de compra e venda de duas frações
ideais de unidade imobiliária. Cláusula contratual que prevê a entrega da
construção em 60 meses, a contar do início da obra (30/11/2015), com prazo
de tolerância em 180 dias úteis. Abusividade.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a
vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato
preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU
OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO POLO
PASSIVO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no
artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento,
qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo,
assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato
preliminar deverá ser levado ao registro competente. JURISPRUDÊNCIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA.Atribuição de responsabilidade tributária ao
adquirente após a imissão na posse.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. JURISPRUDÊNCIA CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
TUTELA DE URGÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE. EFEITO SUSPENSIVO OPE
LEGIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA.
MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR VERBAL. NULIDADE
AFASTADA.
Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente
poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro
contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se
considerava exposta a coisa. Seção VIIIDo Contrato Preliminar
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ERRO
MÉDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REIJADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE
PASSIVA DO HOSPITAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
REJEIÇÃO.
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes,
mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o
alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou
de todo, no dia do contrato. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO
À LUZ DE SUPERVENIENTE JULGAMENTO PROFERIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.Cessão de direito. Contrato aleatório. Art. 460 do Código
Civil.
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o
adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá
também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não
tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade
inferior à esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a
existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço
recebido. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
SEMENTE DE GIRASSOL. CPR. ENTREGA FUTURA.
