Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o
direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
Pena - detenção, até um ano. Parágrafo único. Na mesma pena incorre
quem divulga os fatos captados. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA.
ART. 229 DO CPM. VIOLAÇÃO DE RECATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO DISCIPLINAR DESVINCULADA DOS FATOS DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NA CADEIA DE
CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO.
Art. 228. Divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular
sigiloso ou de correspondência confidencial, de que é detentor ou
destinatário, desde que da divulgação possa resultar dano a outrem: Pena
- detenção, até seis meses. JURISPRUDÊNCIA
Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada
dirigida a outrem: Pena - detenção, até seis meses. § 1º Nas mesmas
penas incorre: I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou
aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; II - quem
indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente,
comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou
conversação telefônica entre outras pessoas; III - quem impede a
comunicação ou a conversação referida no número anterior.
Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a
vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências: Pena - detenção, até três meses. Forma qualificada §
1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de
violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente
à violência.
Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere
privado: Pena - reclusão, até três anos. Aumento de pena §1º A pena é
aumentada de metade: I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge
do agente; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em
casa de saúde ou hospital; III - se a privação de liberdade dura mais de
quinze dias. Formas qualificadas pelo resultado §2º Se resulta à vítima,
em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento
físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora
o duelo não se realize: Pena - detenção, até três meses, se o fato não
constitui crime mais grave. JURISPRUDÊNCIA POLICIAL MILITAR. DELITOS
DE INJÚRIA E DESAFIO PARA DUELO. ARTS. 216 E 224, DO CPM. APELAÇÃO DO RÉU
VISANDO ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO
DO ART. 224, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DO CRIME DO ART. 216, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.POLICIAL MILITAR -
DELITOS DE INJÚRIA E DESAFIO PARA DUELO - ARTS.
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até
seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. Se
a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a
pena é aumentada de um têrço. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO. DEFESA.
PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 DO CP COMUM. AMEAÇA. ART.
223 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.
PLEITO ALTENATIVO. FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE PERIGO.
INAPLICABILIDADE.
Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou
depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de
resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que
se faça, o que ela não manda: Pena - detenção, até um ano, se o fato
não constitui crime mais grave.
Art. 221. Se a ofensa é irrogada de forma imprecisa ou equívoca, quem se
julga atingido pode pedir explicações em juízo. Se o interpelado se recusa
a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela
ofensa. CAPÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE Seção I - Dos crimes
contra a liberdadeindividual Constrangimento ilegal JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E DE PREJUDICIALIDADE
NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL, SUSCITADAS PELA DEFESA. REJEIÇÃO.
MÉRITO.
Art. 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a
intenção de injuriar, difamar ou caluniar: I - a irrogada em juízo, na
discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra
parte ou seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica
literária, artística ou científica; III - a apreciação crítica às
instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender;
IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no
cumprimento do dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos ns.
