Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou
ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros,
jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos
ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à
administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Na mesma
pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em
serviço objeto de caráter obsceno. JURISPRUDÊNCIA AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
Art. 238. Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar:
Pena - detenção de três meses a um ano. Parágrafo único. A pena é
agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.
JURISPRUDÊNCIA APELAÇÕES. DEFESA E MPM. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
NÃO APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. REJEIÇÃO. DECISÃO
UNÂNIME. ARTS. 238 E 175 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.
COMPROVAÇÃO. ART. 347 DO CPM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.
Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato
é praticado: I - com o concurso de duas ou mais pessoas; II - por oficial,
ou por militar em serviço. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 125 DO CPM/69. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL.
Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima: I - não é maior de
quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente; II - é
doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância; III -
não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
PENAL MILITAR.Estupro (CPM, art. 232), atentado violento ao pudor (CPM, art.
233), presunção de violência e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou
substância de efeito similar (CPM, art.
Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato
libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
Pena - detenção, de seis meses a um ano. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO.
DEFESA. ART. 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME SEXUAL. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA COMO PROVA. VEROSSIMILHANÇA. FIRMEZA E COERÊNCIA DOS
DEPOIMENTOS. PADRÃO DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO AGRESSOR. CONFIGURAÇÃO DO
ATO LIBIDINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 324 DO CPM.
IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.1.
Art. 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de dezoito e
maior de quatorze anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a
a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, até três anos.
JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO
ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE EXPULSÃO COM A CONSEQUENTE
REINTEGRAÇÃO AO CARGO. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA
PROPORCIONALIDADE.
Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso
diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem
prejuízo da correspondente à violência. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO
CRIME. CRIME MILITAR E CRIME COMUM (ART. 216-A, DO CÓDIGO PENAL. 7 VEZES.
ART. 233, DO CPM. 23 VEZES. E ART.316. 1 vez, do CPM, na forma do art. 79, do
CPM). Recursos da acusação, defesa e assistentes de acusação. Pedido de
ingresso da defensoria pública como custus vulnerabilis. Possibilidade e
deferimento.
Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou
grave ameaça: Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da
correspondente à violência. JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 232 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. ESTUPRO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO
RECURSAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
PRECEDENTES.
Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão
de função ou profissão, exercida em local sob administração militar,
desde que da revelação possa resultar dano a outrem: Pena - detenção, de
três meses a um ano. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CRIMINAL.
PREVARICAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CRIME MILITAR. PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E DE NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTADAS. PRELIMINAR DE AVENTADA DE OFÍCIO.
NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO.
