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Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Mas o que seria mesmo essa tal defesa indireta? Quem pode argumentá-la? Quando e como sustentá-la? Em quais circunstâncias ela deverá ser argumentada?

Improvável também que você não tenha se deparado com esse problema da nulidade de algibeira, mesmo não sabendo da existência dessa nomenclatura.

A quase totalidade dos vídeos que encontro na internet define o anatocismo de um modo vago, simples, que deixa o leigo com dificuldades em compreendê-lo.

Neste vídeo busco explicar a importância da qualificação das partes na petição inicial, consoante reza o art. 319 do Código de Processo Civil.

Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

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