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§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

                                               Servimo-nos da presente, mais uma vez, para informar-lhe que se encontra em nosso poder contrato de empréstimo, que V. Sa celebrou com a empresa Zeta S/A.

........................, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta urbe, na rua .........................., nº.  ....... inscrita no CNPJ nº ......................., neste ato representado por seu sócio ........................., brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula...

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando...

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis:

Baixe o CPC 2015 em formato PDF (Planalto)   Confira a íntegra do Código de Processo Civil (anotada) » neste link « . Baixe a íntegra do CPC ⇓⇓ (planalto), em PDF, clicando na ⇓ imagem abaixo ⇓   

Neste vídeo faço comentários acerca das chamadas defesas DIRETA e a INDIRETA do réu, à luz do CPC/2015.

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Evicção, expressão originária do latim evictio, de evencere (evencer, desapossar judicialmente), significando o ato, judicial ou administrativo, que provoca a perda da propriedade ou da posse do adquirente.