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Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Antes de cuidarmos do significado da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – para alguns doutrinadores é o mesmo que “teoria da superação”, “teoria da penetração” ou ainda “Disregard Doctrine” -- tema de fundo destas breves linhas, faremos considerações prévias do surgimento da...

POLUIÇÃO SONORA. TIPIFICAÇÃO. ART. 42, III, DO DECRETO- LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI Nº 9.605/98. ART. 383 DO CPP. A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98.

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Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528 do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do cheque?.

Cada vez mais nos deparamos com decisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Isso se sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas.

O número de divórcios tem aumentado significativamente. Vários são os motivos. Isso requer atenção redobrada de nossa parte, advogados. Máxime nas situações de divórcio amigável, extrajudicialmente ou em juízo, as cláusulas do ajuste merecem total cautela e preparo do causídico

Uma das significantes alterações havidas no CPC, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica. Agora, como sabemos, por força dos arts. 133 e segs. do CPC/2015.

A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário.

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FULANO DAS QUANTAS, já qualificado na peça defensiva, para requerer o que se segue.

A ação monitória é um tipo de processo judicial utilizado quando o autor possui um documento escrito que comprove a existência de uma obrigação — como pagar uma quantia, entregar coisa ou cumprir obrigação de fazer — mas esse documento não tem força de título executivo extrajudicial.