Modelo de contrarrazões embargos de declaração trabalhista Honorários recursais PTC653

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo contrarrazões aos embargos de declaração trabalhista, conforme novo CPC e Lei da Reforma, na qual se discute sobre a incidência dos honorários recursais no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

• Sumário da petição
• CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA 
• 1 – HONORÁRIOS RECURSAIS

 

 

 

  

 

 

 

 

                                      EMPRESA XISTA LTDA (“Embargada”), já devidamente qualificada nos autos deste Recurso Ordinário Trabalhista, ora em destaque, a qual figura como Recorrente BELTRANO DE TAL (“Embargante”), vem, tempestivamente, no quinquídio legal, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apoiada nos ditames do art. 897-A, § 2º, da CLT, para apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.    

                                     

 

                                      Antes de tudo, convém ressaltar que o Embargante, em seu recurso ordinário, não formulou pedido de honorários recursais. Ao contrário disso, tão somente "a determinação de pagamento dos honorários de sucumbência, exclusivamente, aos patronos da recorrente."

                                      É cediço que a análise da pretensão de honorários de sucumbência depende de pedido expresso da parte. Assim, ao recorrer mister que a parte interessada peça a majoração do percentual de honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juiz de 1º grau.

                                      Não fosse isso o suficiente, não se perca de vista que, nada obstante houvesse esse pedido, jamais poderia ser deferido. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) disciplinou os honorários de sucumbência no processo do trabalho, contudo sem prever os honorários recursais, diversamente do que ocorreu no âmbito do processo civil.

                                      Nessa mesma ordem de ideias, bem apregoa Mauro Schiavi que:

 

                                     

                                      A jurisprudência caminha por esse mesmo trilhar:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

O art. 791-A da CLT disciplina serem devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, não existindo ali previsão de condenação em honorários recursais. Assim, considerando que honorários recursais não foram previstos na Lei nº 13.467.2017, inviável o acolhimento dos embargos opostos pelo demandante. Embargos de declaração rejeitados. [ ... ]

 

HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.

A Lei nº 13.467/2017 disciplinou os honorários de sucumbência no processo do trabalho, sem prever os honorários recursais, diversamente do que ocorreu no âmbito do processo civil. Embargos rejeitados. [ ... ]

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