Peças Processuais

Contrarrazões embargos de declaração trabalhista [Modelo] Rediscussão da matéria PTC658

kit de petições para advogados
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contrarrazões aos embargos de declaração trabalhista, apresentados conforme novo CPC e Lei da Reforma, decorrência da oposição de embargos declaratórios que tinham o propósito de rediscutir matéria já enfrentada e julgado pelo juiz de primeiro grau.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 00ª VARA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº. 22.333.444.0000.9.00.0001

Reclamante: Fulano de Tal

Reclamada: Beltrana das Quantas

 

 

                                      BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificada na peça defensiva, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no § 2º, do art. 897-A, da CLT c/c  § 4º, do art. 1024, do CPC, apresentar, suas

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA

estes opostos por FULANO DE TAL, igualmente qualificado na peça de ingresso, em decorrência das circunstâncias jurídicas e fáticas, adiante especificadas.

 

- Rediscussão da matéria

 

                                      É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 897-A, caput, da CLT c/c art. 1022, caput, do CPC.

                                      Contudo, na espécie a decisão hostilizada não detém qualquer mácula. O que se pretende, em verdade, é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando.

                                      De todo modo, ainda que isso fosse verdadeiro, sabe-se que se a motivação for equivocada ou insuficiente, que fira normas apontadas pela parte, ou mesmo contrária a julgados ou jurisprudência, deve-se manipular o recurso próprio para a impugnação do decisum.

                                      No ponto, a ratificar o exposto, confiram-se os trechos da decisão, que, sem qualquer dificuldade, revela que os temas foram enfrentados e decididos, pontualmente, ad litteram:

 

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Proin sit amet accumsan augue. In vitae purus vitae sem facilisis commodo eu a justo. Sed dapibus facilisis justo, id porttitor metus suscipit cursus. In ut maximus nunc, id tempor orci. Ut est nisl, luctus sed aliquam non, eleifend eu est. Fusce finibus blandit molestie. Vestibulum sed convallis magna.

[ ... ]

Quisque id finibus purus, condimentum pellentesque libero. Integer posuere nunc non accumsan tincidunt. Phasellus finibus tellus efficitur, condimentum sapien a, tincidunt odio. Pellentesque rutrum eros massa, in venenatis purus pellentesque eget. Nulla viverra maximus ex id luctus

[ ... ]

Integer risus sem, feugiat id laoreet sit amet, imperdiet id est. Maecenas varius, dolor vel tincidunt accumsan, augue ante imperdiet elit, ut sollicitudin nulla mauris at erat. Quisque metus risus, bibendum quis varius ut, condimentum a quam. Suspendisse porttitor varius velit, nec vulputate mi congue vitae.

 

                                      Nessas pegadas, houve solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente.

                                      De mais a mais, não se perca de vista que o magistrado, processante do feito, não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes.

                                      À guisa de corroboração, necessário se faz trazer à baila o entendimento do eminente professor Humberto Theodoro Jr:

 

Os embargos de declaração terão sempre efeito de impedir o fluxo do prazo de outros recursos. Mas, quando o embargante utilizar o recurso como medida manifestamente protelatória, o juiz ou o tribunal, reconhecendo a ilicitude da conduta, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). No caso, porém, de reiteração dos embargos protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento do valor atualizado da causa, e, além disso, o embargante temerário, para interpor qualquer outro recurso, ficará sujeito ao depósito do valor da multa (CPC/2015, art. 1.026, § 3º).362 Só estão liberados do depósito prévio a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que recolherão a multa ao final. [ ... ]

           

                                      E disso não discorda Carlos Henrique Bezerra Leite, quando revela que:

 

O juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios deve estar circunscrito ao exame dos pressupostos genéricos intrínsecos 9legitimidade, recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer)

Além desses pressupostos genéricos, o art. 1023 do CPC (art. 536 do CPC/73), aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769; CPC art. 15), exige um pressuposto específico dos embargos de declaração, na medida em que impõe ao embargante o dever de fazer a ‘indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão’ contido na decisão hostilizada. [ ... ]

                                     

                                      Este, a propósito, é o entendimento patrocinado pela jurisprudência:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. PREQUESTIONAMENTO.

A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro in judicando ou in procedendo, ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (omissão, obscuridade ou contradição) que possam comprometer o pronunciamento judicial. Conforme a jurisprudência pacífica consolidada (OJ SDI-1 118 e Súmula nº 297, I, do TST), adotada tese explícita a respeito da matéria devolvida pelo recurso, são desnecessários referência expressa a dispositivos legais e o enfrentamento específico de cada um dos argumentos expendidos pela parte para que se tenha atendido o prequestionamento e a parte interessada possa ter acesso às instâncias superiores. Embargos de declaração rejeitados. [ ... ]

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA.

Se os Embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração da reclamante rejeitados. [ ... ]

( ... )


Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 2 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Resposta Emb Declaração

Número de páginas: 6

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite, Humberto Theodoro Jr.

Histórico de atualizações

R$ 55,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 49,50(10% de desconto)
com o

  add_shopping_cart
Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Sinopse

Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA.

Se os Embargos, a pretexto de supostas omissões no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, normas que autorizam o seu manejo. Embargos de Declaração da reclamante rejeitados. (TRT 6ª R.; AP 0000040-29.2014.5.06.0412; Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo Pugliesi; DOEPE 22/11/2021; Pág. 824)

Outras informações importantes

R$ 55,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 49,50(10% de desconto)
com o

  add_shopping_cart
Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 2 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Resposta Emb Declaração

Número de páginas: 6

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2021

Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite, Humberto Theodoro Jr.

Histórico de atualizações

R$ 55,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 49,50(10% de desconto)
com o

  add_shopping_cart
Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.