Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juizado Especial Bem de Família PTC457

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em sede de juizado especial cível (JEC), na qual se delimitou a garantia do juízo (FONAJE 117), cujo debate, no âmago, é de nulidade absoluta da penhora de imóvel residencial, eis que considerado bem de família. (Lei n. 8009/1990)

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
• INTROITO
• Quanto à garantia do juízo
• I – ASPECTOS FÁTICOS
• II – NO ÂMAGO
• 3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Impugnante: Fulano de Tal

Impugnado: Pedro das Quantas

 

                                      FULANO DE TAL, viúvo, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput c/c inc. V e IX, da Lei 9.099/95, art. 525, inc. VII, do CPC e art. 1º, da Lei nº 8009/1990, ofertar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

INTROITO

 

Quanto à garantia do juízo

 

                                      Urge considerar, inicialmente, que o juízo está garantido por penhora de imóvel, como, a propósito, demonstra-se do ato processual, que demora à fl. 17

                                      Nessa esteira de raciocínio, inafastável que o Impugnante cumpriu a determinação exposta no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9099/95, assim como o que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

                                      Em face do débito exequendo, o Impugnante tivera penhorado (fl. 77) imóvel de sua titularidade. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000, consoante se extrai da certidão de registro de imóveis carreada. (doc. 01)

                                      Esse bem, para além disso, é utilizado como sua residência única, bem assim como entidade familiar.       

                                      Sem dúvida, trata-se de bem impenhorável.

II – NO ÂMAGO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

                                      Com esta impugnação ao cumprimento de sentença busca-se afastar a constrição do imóvel objeto da matrícula nº. 002233 do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital.

                                      O Impugnante, de pronto, apresenta documentos que os apresenta como possuidor e titular direto daquele bem, máxime por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (docs. 01/07)

                                      Lado outro, constata-se, mediante certidões cartorárias, que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence. E isso igualmente se confirma em face das Declarações de Imposto de Renda do Impugnante, referente aos últimos cinco (5) anos. (docs. 08/13)

                                      Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.

                                      Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do executado, ora Impugnante.

                                      Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.

                                      Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:

                                                                      

                                      Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos ao direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)

                                      Não se descure, no ponto, o magistério de Haroldo Lourenço, quando professa, ad litteram:

 

 

                                      De mais a mais, consoante a dicção do Estatuto de Ritos:

 

                                                              

                                                  Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Proteção do bem de família. Previsão inserta no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Comprovação. Impenhorabilidade mantida. Único bem imóvel residencial. Utilização como moradia da entidade familiar. Sentença mantida. Recurso improvido. [ ... ]

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