Peças Processuais

Embargos à Execução Modelo Novo CPC Juizado Especial Penhora bem de família PN886

Modelo de petição de embargos à execução, apresentado no juizado especial cível. Novo cpc. Pedido de efeito suspensivo. Penhora de bem de família.

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Trecho da petição

Ref.: Modelo de embargos à execução no juizado especial cível PN886

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Exequente: Praciano das Quantas

Executado: Joaquim Francisco

 

 

                                     

                         JOAQUIM FRANCISCO, solteiro, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, para ajuizar   

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por PRACIANO DAS QUANTAS, casado, agrônomo, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                      Estes Embargos têm por objetivo afastar a constrição do imóvel objeto da matrícula nº. 002233 do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. O Embargante se apresenta como possuidor e titular direto do mesmo, o que se comprova por meio das faturas de cobrança de luz, água e telefone, com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, todas enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (docs. 01/36)

 

                                      Nesse diapasão, comprova-se mediante certidões cartorárias que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence (docs. 37/44). E isso igualmente se confirma em face das Declarações de Imposto de Renda do Embargante, referente aos últimos cinco (5) anos. (docs. 45/50)

 

                                      Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família e, por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do CPC e art. 1º da Lei 8.099/90.

 

 

 2.1. – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                      Com efeito, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel constrito é o único de propriedade do Executado, ora Embargante. Ademais, serve como utilidade pela entidade familiar, para moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90 (art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família.

 

                                      Em texto de clareza solar, estabelece a Lei 8009/90 que:

 

Lei nº. 8.009/90

 

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

                                                                      

                                      Portanto, a norma regente da matéria preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, tais como os aludidos direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)

 

                                      Consoante a dicção do Estatuto de Ritos:

 

Art. 833.  São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; 

                                                              

                                                  Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                      A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível, apresentados no prazo legal da data da audiência de conciliação, aforados com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Novo CPC, em face de nulidade absoluta de penhora de bem de família (Lei nr. art. 1º, 8.009/90)

Narra a petição inicial dos Embargos que, mediante os documentos que foram carreados aos autos, sobejamente se encontrava comprovado que o imóvel penhorado era o único de propriedade do embargante, servindo o mesmo como utilidade da entidade familiar, pela moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º). Por esse ângulo, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade vez que se mostra como bem de família. 

Com efeito, diante da prova sobejamente constituída e recolhida aos autos, requereu o embargante fosse reconhecida a nulidade absoluta e, por isso, fosse determinado o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel alvo da anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, aludida na peça processual, e, via reflexa, tornando sem efeito a constrição.

Forarm inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUINDO A HASTA PÚBLICA E A ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, proferida em cumprimento de sentença. 1.1. Em seu agravo, os agravantes informam que a execução incidiu sobre imóvel que ostenta natureza jurídica de bem de família (Lei nº 8.009/90). Alegam que o Juízo a quo afastou a alegação de impenhorabilidade, ao entendimento que a dívida teria origem em despesas condominiais, enquanto que, na verdade, a origem da dívida seria rescisão contratual de prestação de serviços. 2. Há nulidade absoluta da penhora do imóvel e dos atos posteriormente praticados, incluindo a hasta pública e a arrematação do bem noticiadas pelo juízo a quo, pois o imóvel tem natureza de bem de família e a dívida objeto do cumprimento de sentença não tem natureza condominial. 2.1. O bem de família é impenhorável a teor da Lei nº 8.009/90, sendo que as exceções à impenhorabilidade estão delineadas no art. 3º da referida Lei, incluindo-se, pensão alimentícia, dívidas de financiamento para construção e aquisição de imóvel, cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições (de condomínio) devidas em função do imóvel familiar, execução de hipoteca sobre o imóvel, ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e fiança concedida em contrato de locação. 3. No caso dos autos, a ação que enseja a presente execução foi proposta pela sociedade empresária, da qual os recorrentes são sócios, contra o Condomínio Do Edifício Terraço Praiamar, para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços (individualização do sistema de hidrômetros). 3.1. Logo, os agravantes não estão sendo cobrados por dívida de condomínio, mas por multa contratual, que, a princípio, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade prevista pela Lei nº 8.009/90. 3.2. O decisum agravado deixou de atender ao que prescreve o art. 489, § 1º, IV, do CPC, onde consta que o julgado deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3.3. O entendimento desta Colenda Corte é de que só há preclusão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família se já houver decisão efetiva a respeito de sua penhorabilidade ou não, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar nulidade absoluta da penhora. (20110020229418AGI, Relator: Sérgio Rocha 2ª Turma Cível, DJE: 16/12/2011). 4. Agravo provido. (TJDF; Proc 0701.38.9.802018-8070000; Ac. 109.3287; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 02/05/2018; DJDFTE 10/05/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 13

Última atualização: 28/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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