CARTAO DE CREDITO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Indícios de prática da denominada “venda casada”. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor.
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Jurisprudência - TJAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, DJe 11/10/2011). 2.