Peças Processuais

Agravo Interno JEC Turma Recursal Extinção Plano Saúde stents farmacológico PN1218

Modelo de petição de recurso de agravo interno contra decisão monocrática de relator da turma recursal do juizado especial cível, conforme novo cpc.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Agravo interno Turma Recursal

Número de páginas: 10

Última atualização: 10/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Bruno Garcia Redondo, Fernando Costa Tourinho Filho, Nelson Nery Jr.

Histórico de atualizações

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Sinopse

Sinopse em construção..

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FULANO DE TAL

RELATOR DO RECURSO INOMINADO Nº. 000000/PP

00ª TURMA RECURSAL CÍVEL

 

 

 

 

 

 

                

                              FRANCISCO DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificado nos autos deste Recurso Inominado, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), com suporte no art. 1.021, caput, do Código de Ritos, interpor

AGRAVO INTERNO 

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, que, de ofício, extinguiu o processo, sem adentrar ao mérito, cujos fundamentos se encontram nas razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

Beltrano de tal

                                             Advogado – OAB (PP) 112233                                              

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

Agravante: Francisco das Quantas

Agravado: Plano de Saúde Xista S/S

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

PRECLARO RELATOR

 

I - DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                      A agravada arguiu, em sede preliminar, que a decisão de piso era nula, porquanto extra petita. No âmago, sustentou que aos reajustes foram observados todos preceitos legais, sobremaneira as delimitações da Anvisa.

 

                                      O agravante, lado outro, ofereceu resposta escrita ao recurso inominado, sustentando aquilo que definido na sentença vergastada, a qual refletia os pedidos feitos com a peça inaugural.

 

                                      Esse recurso fora distribuído, em 00/11/2222, a esta relatoria.

 

                                      Porém, decidiu monocraticamente, de ofício, sem adentrar ao mérito, pela extinção do processo. Fundamentou-se pela complexidade dos temas tratados, o que afrontava os ditames do art. 3º da Lei nº. 9.099/95. Por isso, julgou-se prejudicada a análise do recurso inominado (LJE, art. 51, inc. II), sem imposição de ônus sucumbencial, haja vista o reflexo do âmago dessa decisão.

 

                                      Destacou-se, de mais a mais, que a complexidade repousava na impossibilidade de realização de prova pericial médica, por natureza dificultosa, haja vista sua imprescindibilidade para se saber da viabilidade dos stents farmacológicos como forma única de sanarem o propósito médico-terapêutico, ou um outro, menos oneroso, com o mesmo resultado a que se propõe. Sem essa perícia, prossegue, por certo a sentença seria ilíquida, o que, por mais esse motivo, também colidia com regra da Lei nº. 9.099/95. (art. 38, parágrafo único)   

    

                              Eis, pois, a decisão monocrática guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

2  - EQUÍVOCO DA R. DECISÃO ORA GUERREADA

ERROR IN JUDICANDO 

2.1. Ofensa ao art. 98, inc. I, da Carta Política

 

                                      Prima facie, não se pode perder de vista que, em verdade, a escolha do acesso ao Juizado Especial, ou à Justiça Comum, é, unicamente, do autor da ação. É dizer, nada importa se existe complexidade da causa.

 

                                      Oportuno gizar, tal-qualmente, ainda nessa enseada, que tal pensamento vai de encontro, sem dúvida, ao que preceitua o art. 98, inc. I, da Constituição Federal.

 

                                      Lado outro, não se deve olvidar o enunciado I do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, ad litteram:

 

Enunciado 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

 

                                      Nesse âmbito de discussão, esta é a compreensão já consolidada no STJ, verbo ad verbum:

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO DETERMNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Não é admissível impor a parte autora o trâmite de ação junto ao juizado especial cível, quando sua competência é relativa. A parte autora possui direito líquido e certo em escolher a ação no juizado especial cível ou na justiça comum. Concessão da segurança, no caso em concreto, para determinar que a ação de inexigibilidade de cobrança seja processada e julgada perante a justiça comum estadual. Concederam a segurança. (TJRS; MS 0154776-89.2016.8.21.7000; Santa Rosa; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 06/12/2018; DJERS 11/12/2018)

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