Peças Processuais

Agravo interno Turma Recursal Decisão Monocrática Revisional Reajuste Plano Saúde PN1256

Modelo de petição, atualizada com doutrina e jurisprudência, de agravo interno na turma recursal do juizado especial cível, conforme novo CPC.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FULANO DE TAL

RELATOR DO RECURSO INOMINADO Nº. 000000/PP

00ª TURMA RECURSAL CÍVEL

 

 

 

 

 

 

                

                              MARIA DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste Recurso Inominado, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono, para, na quinzena legal (novo CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), com suporte no art. 1.021, caput, do Código de Ritos, interpor

 

AGRAVO INTERNO

 

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, na qual se negou provimento ao recurso inominado, cujos fundamentos se encontram nas razões ora acostadas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB (PP) 112233

 

                                              

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

Agravante: Maria das Quantas

Agravado: Plano de Saúde Xista S/S

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

PRECLARO JUIZ-RELATOR

 

 

(1) – DA DECISÃO RECORRIDA

 

                                      A recorrente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrida, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)

                                      Trata-se de pessoa idosa, com pouco mais de 61 (sessenta e um) anos de idade. (fls. 19)

                                      Essa ajuizou ação revisional de cláusula de reajuste de fator etário, com o fito de anular cláusula que permite aumento, aleatório, em virtude de fator etário.

                                      Sustentou-se, em síntese, que o reajuste não tem fundamento concreto, margeando-se, tão-só, pelo simples fato de se alcançar a idade de 59 anos de idade. Assim, sofrera reajuste abusivo decorrente de, exclusivamente, sua faixa etária.

                                      Lado outro, argumentou-se que o reajuste, em razão da idade, viola o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Ademais, esse dispositivo se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

                                      Conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300), o magistrado de piso deferiu-a. (fls. 44/46)

                                      Citada, a recorrida apresentou defesa por meio de contestação. (fls. 53/69).

                                      O juiz de piso, concessa venia, navegando em nítido error in judicando, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:

( . . . )

ISSO POSTO, forte no art. 487, incido I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DAS QUANTAS em face de PLANO DE SAÚDE ZETA, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais citados no corpo da presente sentença.

REVOGO, por isso, a tutela antecipada concedida.

                                     

                                      Esta Relatoria, em julgamento monocrático de mérito, manteve, in totum, o quanto decidido no juízo de piso, impondo sucumbência recursal.       

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

(3) – NO MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (novo CPC, art. 1.021, § 1º)

 

                                        Em síntese apertada, a decisão monocrática meritória hostilizada se fundamentou nos seguintes aspectos:

 

( i ) a abusividade dos reajustes não foram comprovados;

( ii ) o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde, em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade;

( iii ) o entendimento, lançado na sentença, foi inclusive firmado em sede de recurso representativo da controvérsia no STJ;

( iv ) a licitude no reajuste, em razão do fator etário, haja vista haver cláusula expressa nesse sentido;

( v) a recorrida seguiu todos os parâmetros definidos pela ANS.

 

3.1.  Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

 

                                      Doutro giro, no decisum foram expostas inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

 

3.1.1. Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

 

                                      Assevera-se, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

                                      Sustenta-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

                                      Enfim, discorreu-se que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

                                      Lado outro, afirmou-se que a recorrente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, da legalidade do reajuste.

                                      Antes de tudo, convém notar que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação...

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em construção...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Prescrição trienal. Inteligência do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Precedente do C. STJ. Recurso repetitivo RESP nº 1.360.969/RS. Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Reajustes das contraprestações em razão da idade. Parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa 63/2003 da ANS. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixas que não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas etárias. Abuso ocorrido. Redução do reajuste etário, com fixação de novo percentual (59,05%). Devolução dos valores pagos a maior, devida. Quantias que devem ser devolvidas somente a partir do ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; APL 1047536-25.2016.8.26.0100; Ac. 12138570; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 18/01/2019; DJESP 23/01/2019; Pág. 7334)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Agravo interno Turma Recursal

Número de páginas: 28

Última atualização: 30/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Rizzatto Nunes, Maury Ângelo Bottesini

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