Ação Anulatória de Título de Crédito c/c Indenização Duplicata Fria PN301

Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Reparação de Danos, ajuizado em razão de protesto de duplicata simulada (fria), querela essa aforada em desfavor da empresa endossante e, solidariamente, da instituição financeira endossatária.

Segundo o quadro fático narrado na exordial, a sociedade empresária autora nunca tivera qualquer enlace jurídico com as demandadas.  Todavia aquela fora surpreendida pelo apontamento de protesto da duplica mercantil. Assim,  inegável a nulidade desse título de crédito, emitido sem qualquer lastro.

 O apontamento para protesto fora feito pela primeira ré (instituição financeira), na qualidade de endossatária do título em vertente. Quanto à segunda ré, essa procedera com o endosso à primeira demandada (banco).             

Em que pese a autora haver enviado correspondência pedindo providências para evitar o aludido protesto, ambas promovidas foram negligentes e sequer chegaram a responder a correspondência.

Por conta desse fato, o nome da Autora fora inserto nos órgãos de restrições e, além disso, junto ao Cartório de Notas e Títulos.

Essa situação de pretensa inadimplência permanecia até o ajuizamento da querela, razão qual, inclusive, requereu-se a análise do pedido de antecipação de tutela, além do pleito indenizatório.        

De outro modo, na peça vestibular também fora sustentado que o banco-réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo. Desse modo, a duplicata em vertente fora alvo de operação bancária denominada desconto. É dizer, por meio desse endosso a titular da duplicata, segunda ré, mediante o recebimento de valor, transferiu seu direito sobre o título ao banco-réu. Assim, esse tornou-se novo credor em face do endosso-translativo.

Com efeito, cabia à instituição financeira requerida verificar a licitude do título. Ao contrário, mostrou-se negligente ao realizar a operação bancária por meio de título sem qualquer lastro de origem, ou seja, duplicata fria. Desse modo, deveria ser solidariamente responsabilizada. (CC, art. 942)

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.