Indenização/Anulatória – Cartão Clonado BC187

Trata-se de Ação de Anulatória c/c Reparação de Danos com preceito cominatório(CPC, art. 461, § 4º), tendo como quadro fático a utilização indevida de cartão de conta corrente  da autora da ação por terceiros( cartão clonado ).

A promovente da ação só se deu conta da clonagem do seu cartão, quando tivera cheque se sua titularidade devolvida por insuficiência de fundos.

De pronto a mesma solicitou extrato da conta, onde percebeu a existência de saques de origem fraudulenta.

Em contato pessoal com a instituição financeira, almejou a mesma a restituição dos valores indevidamente sacados(além das tarifas bancárias debitadas em face do evento danoso), visto serem originários da utilização do mesmo por terceiros, além da exclusão do nome da mesma do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos(CCF – Bacen).

Tal medida foi refutada pelo banco, alegando que houve facilitação da mesma para terceiros utilizassem de sua senha bancária, o que originou a pendenga judicial.

Foi levantado, na inicial, debate acerca da relação de consumo da hipótese tratada(CDC, art. 2º c/c art. 3º, § 2º).

Ventilou-se, mais, acerca do dever de indenizar da promovida na ação, demonstando que era de ser examinada sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva, sobretudo em face da doutrina do  “risco criado”. (CDC, art. 14 c/c CC, art. 927, parágrafo único).

A autora também defendeu a inversão do onus da prova, sob a ótica de que era “ope legis”.(CDC, art. 14, § 3º, incs. I e II).

Requereu-se tutela antecipada para pronta exclusão do nome da autora dos órgãos de restrições, bem como do CCF e pronta resitutição dos valores sacados, corrigidos monetariamente, maiormente quando verificada a verossimilhança das alegações da autora.

No mérito, pleitou-se a anulação dos lançamentos de débito, com a condenação da ré a pagar danos materais e morais, além da restituição dos valores em dobro(CDC, art. 42, § único), tudo devidamente corrigido. (Súmulas STJ nºs 43 e 54).  

Requereu-se, mais, a inversão do ônus da prova, onde, para tanto, lançou-se argumentos de doutrina e jurisprudência. 

Acrescentou-se na peça processual a doutrina dos seguintes autores: Fábio Henrique Podestá, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Caio Mário da Silva Pereira, Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald, Yussef Said Cahali, Maria Helena Diniz, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover, Arnaldo Rizzardo.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.