Ação de Cobrança(Expurgo – Inflação – Poupança – Plano Verão) BC85

MODELO DE PETIÇÃO onde demonstra-se que em Ação promovida contra banco depositário de valores depositados em conta-poupança, a qual não sofreu a devida atualização monetária em decorrência do Plano Verão(janeiro/1989), as quais tenham data-base até a primeira quinzena de janeiro de 1989.

Alegou-se que a correção monetária devida(42,72%) fora expurgada do índice que atualizou o saldo quando do Plano Verão, por conta da edição da MP nº. 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº. 7.730/89.

Em síntese houvera retroatividade da medida provisória e lei, ambas aqui citadas, que não poderiam incidir nos contratos de caderneta de poupança cujo período aquisitivo de correção já estava em curso.

Asseverou-se, mais, na peça, a questão da legitimidade ativa(inserção dos extratos da conta-poupança) e da passiva, neste último firmou-se a tese que tão-somente o banco depositário( e não o Bacen) deveria figurar no pólo passivo da querela.

Ademais, fundamentou-se que não haveria de ocorrer a prescrição, porquanto  a cobrança de saldo de diferença da correção monetária do saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos( CC art 2028 ).

Importante ressaltar que a matéria em debate na ação(tocantemente à responsabilidade da instituição financeira depositária ter que ressarcir o correntista quanto à correção) já se encontra sumulada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça( Súmula 179 ).

Diante disto, em face da norma cogente do art. 518, § 1º do CPC (súmula impeditiva de recurso), a eventual apelação interposta não será recebida, abreviando sobremaneira o recebimento dos valores perseguidos na ação.

Inúmeros julgados foram insertos na peça.