Peças ProcessuaisApelação Criminal Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC235

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Código da Petição: BC235

Número de páginas: 13

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Recurso penal, Apelação criminal, Apelação penal, Descaminho, Restituição de coisa apreendida

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Sinopse

Trata-se de modelo apelação criminal, em face de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, onde o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho.

Não acolhendo a tese da defesa, o Magistrado decidiu pela improcedência do pedido, alegando que o veículo tinha indício de ser objeto de crime e deveria ser devolvido ao final da instrução.

Não conformado, o Acusado recorreu da decisão mediante recurso de Apelação Criminal, com fundamento no art. 593, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal

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