Apelação Criminal Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC235

Trata-se de modelo apelação criminal, em face de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, onde o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho.

Não acolhendo a tese da defesa, o Magistrado decidiu pela improcedência do pedido, alegando que o veículo tinha indício de ser objeto de crime e deveria ser devolvido ao final da instrução.

Não conformado, o Acusado recorreu da decisão mediante recurso de Apelação Criminal, com fundamento no art. 593, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal. 

Indexadores: modelo de petição recurso apelação penal criminal pleito requerimento pedido restituição devolução coisa bem apreendido apreensão código de processo penal cpp art. 593 118, 120 91 334  crime descaminho contrabando veículo automóvel carro delito perícia periciado mercadoria laudo investigação policial inquérito delegado juiz ministério público federal estadual perda união propriedade definição conceito doutrina jurisprudência recurso lei