Peças Processuais

Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177

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Sinopse

Trata-se de modelo de recurso de Apelação Criminal, interposta com fundamento no art. 593, inc I, do Código de Processo Penal, em razão decondenação do Apelante à pena de três (3) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial semiaberto, e 10(dez) dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal. (crime de receptação qualificada)

 
Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 21:00h, foram à empresa do Apelante (Lava-Jato Pedro Ltda).
 
Na oportunidade não fora localizada nenhuma droga ilícita, como pretendido, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Recorrente:1(um) cordão de ouro de 18 kilates; 1(um) toca-CD marca JVC e1(uma) máquina fotográfica marca Kodak, modelo 000, nr. 113344.
 
Segundo ainda a acusação, estes objetos eram originários de roubos e furtos, porquanto o Apelante “era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes”.
 
Diante disto, o mesmo foi levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (Receptação qualificada), porquanto, questionado na ocasião acerca dos comprovantes da aquisição dos referidos bens, os mesmos não foram apresentados à Autoridade Policial. 
 
Assim procedendo, dizia a denúncia, o Apelante violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 180, § 1º), praticando o crime de receptação qualificada, na medida em que tinha em depósito, em estabelecimento comercial de sua titularidade, em proveito próprio, coisa que deveria saber ser produto de crime, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supra mencionado.
 
 Alheio ao conjunto de provas favoráveis Recorrente e às teses defensivas, o magistrado condutor do processo acolheu o pedido formulado pela acusação e, neste azo, o condenou à pena de três (3) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal.
 
No mérito, quanto à imputação do crime de receptação qualificada, argumentou-se que a hipótese era de absolvição, tese esta não acolhida pelo Magistrado condutor do processo.
 
Em verdade, não havia qualquer denotação fática que indicasse a existência do fato delituoso descrito pela acusação. (CPP, art. 386, inc. II)
 
Primeiramente, traçou-se considerações doutrinárias acerca do crime de receptação, na modalidade fundamental, apurando-se sobretudo o núcleo do tipo penal em espécie.
 
Neste enfoque foram inserta as lições de doutrina de Rogério Greco, Julio Fabbrine Mirabete, Cléber Masson e Cezar Roberto Bitencourt.
 
Notas de jurisprudência com a mesma sorte de entendimento foram insertas na peça processual.
 
Segundo os pensamentos expostos pelos mencionados jurisconsultos, o crime de receptação, antes de tudo, requer o intuito de proveito do sujeito ativo do crime.
 
Ademais, estipulou-se que a receptação é um crime acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de um delito anterior.
 
Segundo os doutrinadores, é crime que necessariamente requer a demonstração da habitualidade e do dolo.
 
Demonstrou-se que o Recorrente não exercia qualquer atividade comercial compatível com a venda dos produtos apreendidos no auto de apreensão.
 
Outrossim, sustentou-se que jamais o Apelante exercera em continuidade ou habitualidade a marcancia atinentes aos produtos apreendidos, os quais imputados ao mesmo a título de receptação.
 
Não havia, destarte, qualquer compatibilidade entre os bens apreendidos e a atividade desenvolvida e, ademais, fora este um único ato isolado.
 
Subsidiariamente, esperou-se o acolhimento do recurso de sorte a desclassificar o delito imputado para o crime de receptação culposa. (CP, art 180, § 3º)
 
Não houve para a defesa o dolo direto e nem mesmo o eventual.
 
O Apelante, destarte, “não sabia” (dolo direto) e “nem deveria saber” (dolo eventual) da eventual origem criminosa dos produtos adquiridos.            
 
Por outro lado, defendeu-se que, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo era de rigor para a absolvição.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Aury Lopes Júnior e Fernando da Costa Tourinho Filho, além de inúmeras de notas de jurisprudência com as mesmas disposições de entendimento.
 
indexadores: modelo de recurso de apelação criminal penal crime de receptação qualificada dolo doloso culposo comerciante comércio CP art 180 desclassificação CPP art 593 prazo legal cinco dias 5 sentença condenatória condenação doutrina e jurisprudência dosimetria da pena individualização da pena provas in dubio pro reo pena-base habitualidade  
 
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