Contestação Cível Ação de Cobrança Cheque Especial BC373

Trata-se de Modelo de CONTESTAÇÃO em Ação de Cobrança de cheque especial, em razão de débito originário de contrato de abertura de crédito com limite rotativo.

Em linhas iniciais, sustentou-se que a ação deveria ser extinta, sem adentrar-se ao exame do mérito, em face da ausência de documento essencial, na hipótese o regular e essencial demonstrativo do débito.

Delimitou-se que os cálculos acostados com a peça vestibular e em consonância com pensamento do Egrégio STJ, esta Corte delimitou a necessidade de, com a inicial de ação de cobrança ou ação monitória, o demonstrativo analítico da evolução da conta perseguida em Juízo ser apresentada.

Como, no caso, a ação de cobrança fora manejada em razão de contrato de abertura de crédito rotativo, também nominado de cheque especial, seria necessário, para assim atender aos ditames da lei processual, que a instituição financeira trouxesse aos autos, com a peça vestibular, documento hábil a comprovar, de forma clara e precisa, a evolução de todo o débito, desde o crédito de cada importância e dos das amortizações havidas, além de destacar os encargos moratórios e as bases de remuneração, mês a mês.

Ao revés disto, a instituição Autora colacionara tão somente uma planilha de débito, apenas demonstrando o valor corrigido do debito na data do ajuizamento da querela, sem, ao contrário, atender às referências acima informadas.

De outro importe, sustentou-se que havia cobrança excessiva quanto aos encargos moratórios dispostos com a peça vestibular, visto que, como consabido, por tratar-se de débito contratual, a correção monetária deveria incidir a partir do ajuizamento da ação e, quantos aos juros moratórios, sua incidência deveria ocorrer somente a partir do ato citatório.

No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez que inexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF e 93/STJ.

Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior, de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.

Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no Código de Defesa do Consumidor:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro. Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada.

Outrossim, também fora delimitado que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Embargante, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela. Várias normas, doutrina e jurisprudência foram insertas na presente peça processual.  

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.