Peças Processuais

Modelo de contestação em Ação de Busca e Apreensão - Antes da apreensão do veículo PN541

Modelo de contestação em ação de busca e apreensão de veículo, alienado fiduciariamente, antes da apreensão, atualizada conforme novo cpc. 

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Trecho da petição

O que trata este modelo de petição:Trata-se de modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo financiado, apresentada antes do cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo, defesa essa já apresentada nos moldes de Novo CPC de 2015 e do Dec-Lei 911/64.

 

Modelo de contestação em ação de busca e apreensão de veículo

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Busca e Apreensão

Proc. nº.  13244.55.7.88.2019.0001/0009

Autor: BANCO ZETA S/A

Réu: FRANCISCO SANTOS

 

 

 

                                               FRANCISCO SANTOS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77. Inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 336 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 3º, § 3º, do Dec-Lei nº. 911/69(LAF), ofertar sua defesa na forma de 

CONTESTAÇÃO, 

em face da presente Ação de Busca e Apreensão, aforada por BANCO ZETA S/A, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Tempestividade da defesa (CPC, art. 239, § 1º)

                  

                                               Verifica-se que nem o ato citatório, muito menos a medida liminar de busca e apreensão, fora concretizada.

           

                                               O Promovido, portanto, espontaneamente comparece ao processo de sorte que se tem por suprida a citação, e o faz com abrigo na Legislação Adjetiva Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 239 -  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

 

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

                                                          

 

                                               Com efeito, urge trazer à colação precedente nesse sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

( ... )

 

PRELIMINAR AO MÉRITO – CPC, art. 337, inc. IV c/c 320 e 330, inc. I

                                     

a) ausência de notificação do devedor

– documento imprescindível

– pedido juridicamente impossível

 

                                               É consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, como acima aludido, é indispensável a prévia constituição em mora do devedor (Dec-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º). Com essa, deve dar-se ciência ao devedor, com assinatura do aviso de recebimento, por esse ou um terceiro.            

 

Art. 2º. (...)

 

§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 

 

                                               Entretanto, constata-se que o banco credor não comprovou a constituição em mora do devedor, ora Réu. Como se depreende da notificação que repousa à fl. 17, a correspondência em espécie fora devolvida por quanto o destinatário “não mora mais no endereço.” Desse modo, não houvera ciência da mora, como assim exige expressamente a Lei de Alienação Fiduciária (LAF, art. 2º, § 2º). 

 

                                     Ademais, sequer outro meio de ciência ao mutuário fora utilizado (v.g., por meio de protesto).

 

                                     Com esse mesmo entendimento, vejamos as seguintes notas de jurisprudência:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

Irresignação. Envio da notificação ao endereço do domicílio do devedor indicado no contrato, cujo recebimento deve ser efetivo, sem, no entanto, ser necessária a sua intimação pessoal. Notificação com a ressalva "endereço insuficiente" que não permite concluir haver o interessado comprovado a constituição em mora. Protesto por edital somente admissível após esgotados todos os meios de localização do réu. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de justiça. Desatendimento aos requisitos autorizadores da concessão da medida initio litis. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; AI 0053961-21.2018.8.19.0000; Maricá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Acir Lessa Giordani; DORJ 08/02/2019; Pág. 501)

 

 

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 do STJ).. Ausente a notificação válida, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; (RESP 1398356/MG, Rel. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, Rel. P/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/03/2016). (TJMG; APCV 0746874-71.2015.8.13.0702; Uberlândia; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Juliana Campos Horta; Julg. 30/01/2019; DJEMG 07/02/2019)

 

                                     A ação, por esse ângulo, deve ser extinta, sem adentrar-se ao mérito.

 

b) Conexão (CPC, art. 64, caput c/c art. 337, inc. VIII)

 

                                      A instituição financeira em apreço ajuizou na data de 00/11/2222 a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor do Contestante.

 

                                      Em que pese esse aspecto, já se encontrava em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Cidade (PP), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. PAdemais, urge asseverar que ambas as querelas tratam do mesmo contrato, envolvem as mesmas partes, o que se pode constatar pela certidão consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02).

 

                                               Destarte, ao ser manejada a presente Ação de Busca e Apreensão, outra já havia destacada a prevenção, ou seja, perante a 00ª Vara Cível (Proc. nº. 44444-07.2016.8.06.0001). Essa fora protocolada primeiramente em 11/22/3333 – portanto antes de sequer algum despacho nesta ação de busca e apreensão --,  o que se comprova por meio da cópia integral do aludido processo, ora anexado. (doc. 03)

 

                                               Nesse caso, havendo mais de uma vara competente para apreciar os processos, torna-se prevento aquele Juízo que tivera por primeiro a ação distribuída.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 58 -  A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

 

Art. 59 -  O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 

 

                                               Como antes referido, a ação revisional fora primeiramente distribuída à 00ª Vara Cível da Cidade (novo CPC, art. 59). Desse modo, esse é o juízo competente para apreciar o mérito de ambas as querelas.

 

                                               Com esse entendimento:

 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CLÁUSULAS. JULGA-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA CONSIDERAR O JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE PARA APRECIAR AMBAS AS DEMANDAS.

Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. Em tese, sendo julgado procedente o pedido contido na ação revisional, poderá restar descaracterizada a mora, na qual se baseia a busca e apreensão. A este respeito, estabelece o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 55 § 3º:-Serão reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles-. A matéria foi apreciada pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0062689-85.2017.8.19.0000. Acórdão de 5 de setembro de 2018 concluiu pela reunião dos processos de revisão de contrato de alienação fiduciária e de busca e apreensão do mesmo bem. Nesse contexto, O risco de julgamentos conflitantes resta evidenciado, porquanto a solução encontrada em uma ação afetará inevitavelmente a outra, devendo as ações ser processadas simultaneamente perante o r. Juízo prevento, nos termos do artigo 58, da Lei nº 13.105/2015.Tendo em conta que a ação de busca e apreensão foi distribuída em primeiro lugar, os feitos devem tramitar, conjuntamente, perante o r. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. (TJRJ; CComp 0053456-30.2018.8.19.0000; Rio das Ostras; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 25/01/2019; Pág. 469)

 

 

                                           Ademais, urge asseverar que o debate de conexão de ações deve ser visto como de ordem pública, de forma cogente, tanto que Humberto Theodoro Júnior adverte que, ad litteram:

 

É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do art. 58. Negada a fusão dos processos conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente apenas uma das ações, e se verificar, de fato, o risco de julgamento conflitantes...

 

Nesse contexto, as causas de pedir entre ambas as causas são idênticas e, por conseguinte, indispensável que os processos em liça sejam reunidos. Essencial, assim, seja o processo remetido ao juízo prevento antes mencionado.  

                       

CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

                           

                                               O Autor celebrou com o Réu, na data de 22/33/1111, um Contrato de Abertura de Crédito Fixo(CDC), com garantia de Alienação Fiduciária(Contrato nº. nº. 11223344-55). Esse tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), a ser paga em 48(quarenta e oito ) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.00,00 ( .x.x.x ), contrato esse que dormita às fls. 17/19. 

 

                                               Fora concedido em garantia do pacto, na forma de alienação fiduciária, o veículo de placas HHH-0000, Modelo .x.x.x.x, Ano/Fab. Xxxx/yyyy.

 

                                               Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 08, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente.

 

                                               Veio, por consequência, o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão.

                                              

                                                                        HOC  IPSUM EST.

 

NO MÉRITO

 

- EM LINHAS INICIAIS -

 

                                               Já é consolidado o entendimento, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, diante do caráter dúplice da contestação em ação de busca e apreensão, é possível discutir-se, como manteria de defesa, a ilegalidade de cláusulas contratuais.

 

                                               Nesse enfoque, é de todo oportuno trazer à colação o seguinte aresto do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela turma. Precedente. 2. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no Recurso Especial foi o tema central do acórdão recorrido. 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. 4. "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Enunciado nº 381 da Súmula do STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 934.133; Proc. 2007/0057529-0; RS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 27/11/2014)

 

 

                                               No mesmo sentido:

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA PURGADA. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO FORMULADO EM CONSTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 487, II, CPC, porém deixou de examinar outras questões veiculadas em sede de contestação. 2. Em razão da natureza dúplice de que se reveste esse tipo de ação, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que é possível a análise dos pedidos que questionam os encargos do contrato, mesmo que veiculados em contestação. Confira-se: Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes. [1] 3. A sentença que se nega a apreciar a matéria de defesa aduzida pelo devedor fiduciante na contestação, atinente a possíveis abusividades nas cláusulas contratuais, resta maculada pelo vício do julgamento citra petita, sendo, portanto, nula. 4. Recurso provido. Sentença cassada. [1] AGRG no RESP 934133 / RS. Ministra Maria ISABEL Gallotti. DJe 27/11/2014 (TJDF; Proc 07010.77-86.2018.8.07.0006; Ac. 112.7000; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira; Julg. 27/09/2018; DJDFTE 04/10/2018) 

 

 

                                               Com efeito, segundo o sólido entendimento jurisprudencial, não há qualquer óbice à estipulação de linhas defensivas atinentes a comprovar a ilegalidade de cláusulas contratuais, bem assim seus efeitos financeiros.

 

PLEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA

                                     

                                               O controle de constitucionalidade verifica se leis ou atos normativos estão ou não em desacordo com a Constituição.

 

                                               No caso em espécie, destaca-se afronta à Carta Política na medida em que o art. 3º, § 3º, da Lei de Alienação Fiduciária prevê a possibilidade do devedor-fiduciário tão somente apresentar resposta após o cumprimento da liminar.

 

LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

 

Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor PI terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

( . . . )

§ 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

( destacamos )

 

 

                                               Há notória restrição ao direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal, quando a defesa é restrita para apreciação para (e somente) após a apreensão do bem.

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( . . . )

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

                                              

 

                                               Inviável que o direito de resposta, consagrado pela Carta Política, seja postergado por lei (inferior) à fase processual posterior à apreensão do bem alienado fiduciariamente.

 

                                               O controle de constitucionalidade, antes citado, advém do  princípio da supremacia da Constituição sobre os demais atos normativos. É princípio constitucional que a lei infraconstitucional é subordinada e deve  ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição.

 

                                               A propósito estas são as lições de Dirley da Cunha Júnior, quando professa que: .

 

O princípio da interpretação conforme a Constituição também consiste num princípio de controle de constitucionalidade, mas que ganha relevância para a interpretação constitucional quando a norma legal objeto do contrato se apresenta com mais de um sentido ou significado (normas plurissignificativas ou polissêmicas), devendo, nesse caso, dar-se preferência à interpretação que lhe empreste aquele sentido – entre os vários possíveis – que possibilite a sua conformidade com a Constituição.

Este princípio vista prestigiar a presunção juris tantum de constitucionalidade que milita em favor das leis, na medida em que impõe, dentre as várias possibilidades de interpretação, aquela que não contrarie o texto constitucional, mas que procure equacionar a investigação de compatibilizando a norma legal com o seu fundamento constitucional. A ideia subjacente ao princípio em comento consiste na conservação da norma legal, que não deve ser declarada inconstitucional, quando, observados os seus fins, ela puder ser interpretada em consonância com a Constituição..

 

( ... ) 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo financiado, apresentada antes do cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo, defesa essa já apresentada nos moldes de Novo CPC de 2015 e do Dec-Lei 911/64.

Em linhas iniciais fora alegado que a defesa era tempestiva, uma vez que ainda não havia ato citatório e nem mesmo o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem. Por esse norte, sustentou-se que a apresentação da defesa, mesmo antes da apreensão do veículo, era de pertinência legal. Para o contestante prevalece, nessa situação, o fato de que o devedor se deu por citado e apresentou sua defesa (Novo CPC, art. 239, § 1º).

Ademais, enfocou-se que já era entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, diante do caráter dúplice da contestação em ação de busca e apreensão, seria possível discutir como manteria de defesa a ilegalidade de cláusulas contratuais.

Outrossim, a defesa sustentou, em sede preliminar ao mérito (Novo CPC, art. 337, inc. IV c/c 320 e 330, inc. I), a existência de inépcia da inicial. Na hipótese, não fora acostada a devida notificação, como exigido por lei.

De outro lado, ainda em sede de preliminar ao mérito, sustentou-se a existência de conexões entre as ações. Daí ser inafastável a prorrogação da competência. O réu havia ajuizado anteriormente uma ação revisional, distribuída a outra vara cível da cidade. Desse modo, esse é o juízo competente para apreciar o mérito de ambas as querelas. (Novo CPC, art. 58 e 59)

Defendeu-se a existência de condições contratuais abusivas.

Contatou-se que o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária, não mensal.

Como cediço essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse sentido foram destacadas várias notas de jurisprudência.

Uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente, confrontando, a exemplo, o art. 843 do Código Civil.

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja 50% do valor financiado (LAF, art. 3º, § 6º). 

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

Irresignação. Envio da notificação ao endereço do domicílio do devedor indicado no contrato, cujo recebimento deve ser efetivo, sem, no entanto, ser necessária a sua intimação pessoal. Notificação com a ressalva "endereço insuficiente" que não permite concluir haver o interessado comprovado a constituição em mora. Protesto por edital somente admissível após esgotados todos os meios de localização do réu. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de justiça. Desatendimento aos requisitos autorizadores da concessão da medida initio litis. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; AI 0053961-21.2018.8.19.0000; Maricá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Acir Lessa Giordani; DORJ 08/02/2019; Pág. 501)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Contestação

Número de páginas: 47

Última atualização: 08/02/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Humberto Theodoro Jr., Dirley da Cunha Júnior, Alexandre de Moraes, Cláudia Lima Marques, Washington de Barros Monteiro , Nelson Rosenvald

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