Peças ProcessuaisContestação Cível – Reintegração de Posse – Leasing – Notificação por Advogado BC312

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Código da Petição: PETITION-294

Número de páginas: 50

Última atualização: 28/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Contestação, Preliminar ao mérito, Documento essencial, Notificação extrajudicial, Notificação premonitória, Leasing, Arrendamento mercantil, Lei de arrendamento mercantil, Encargos contratuais, Anatocismo, Ação de reintegração de posse, Lei 8935/94, Inépcia da inicial, Laf, Ausência de mora

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Sinopse

Trata-se de modelo de Contestação, apresentada em face de Ação de Reintegração de Posse, promovida por instituição financeira de arrendamento mercantil, em decorrência de pacto de leasing de veículo.

Evidenciou-se, inicialmente, que a peça era tempestiva, vez que o réu havia comparecido espontaneamente ao processo, suprindo, pois, o ato citatório.( CPC, art. 214, § 1º )

Em tópico seguinte, requereu-se a suspensão da ação reintegratória, visto que o Réu havia ajuizado anteriormente ação revisional para debater  mesmo contrato apreciado na ação de reintegração de posse. Havia, neste contexto, conexão entre as causas e prejudicialidade externa que reclamava a suspensão do feito.( CPC, art. 265, inc. IV, a )

Levantou-se, mais, um pleito de pedido de prorrogação de competência, tendo em vista que anteriormente à propositura da ação de reintegração de posse, o Réu havia proposto uma ação revisional de contrato, já despachada em primeira ocasião que a ação reintegratória, onde formou-se a prevenção ( CPC, art. 263 )

Pediu-se, portanto, a reunião dos processos conexos, para não haver julgamentos díspares( CPC, art. 105 ), com a remessa da ação de reintegração de posse à vara preventa(onde tramita a ação revisional).

Como preliminar ao mérito( CPC, art. 301, inc. III e X ), sustentou-se que a ação deveria ser extinta.

Na visão da defesa, a ciência do débito feita ao Réu não tinha validade jurídica, posto que oferecida por intermédio do escritório de advocacia que patrocinava os interesses do banco credor.

Não houve, pois, a intermediação do Tabelionato para tal desiderato, como reclama a Lei de Alienação Fiduciária (§ 2º, art. 2º), a qual utilizada nas ações que cuidam de arrendamento mercantil por força do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Também, na linha da sustentação de preliminar, sustentou-se também que a pretensa notificação, ainda que feita por escritório de advocacia, também feriu a territorialidade, visto que realizada diretamente de cidade diversa do domicílio do réu, ofendendo os ditames da Lei nº. 8.935/94.

Para ambas as hipóteses, requereu-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, maiormente porquanto havia colisão à Súmula 369 do Egrégio STJ.

De pronto também sustentou-se que não era o caso de eventual abertura de prazo para emendar a inicial( CPC, art. 284 ), porquanto não era a hipótese de irregularidade sanável, eis que a comprovação da mora do devedor, em sede de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, é providência indispensável que deve preceder o próprio ajuizamento da ação.

Sustentou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine, destacando que haviam cláusulas abusivas e que oneraram o trato contratual.

Ademais, evidenciou-se que existam no pacto de arrendamento mercantil cobrança de juros remuneratórios e, mais, de forma capitalizada mensalmente, aplicando-se, desta forma, as Súmulas 121/STF e 93/STJ.

Delimitou-se, mais, no tocante à cobrança de juros capitalizados, que só a admite mediante pacto expresso, o que não era o caso.

Ademais, mesmo que houvesse cláusula implícita de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses quanto à inaplicabilidade da MP acima citada, porquanto colidente com preceitos contidos na Lei Complementar nº 95.

Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria(quando existente expressamente) externar, em obediência ao princípio da transparência contido no CDC:

a) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;

c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça,

a mora deve ser afastada, julgando-se improcedente a ação.

Foram incluídas na petição as notas de doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos, Arruda Alvim, Cláudia Lima Marques, Roberto Ruozi, Carlos Alberto Di Agustini, Ezequiel Morais, Washington de Barros Monteiro, Sílvio Rodrigues, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias

Acrescida jurisprudência do ano de 2014.

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial por meio de carta registrada expedida por particular, como escritório de advocacia ou pela própria instituição financeira, não é apta a suprir os requisitos necessários à admissibilidade da petição inicial, pois dessa maneira não se comprova a mora, nos termos da legislação de regência. (TJDF; Rec 2013.09.1.025073-9; Ac. 768.857; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior; DJDFTE 19/03/2014; Pág. 132)

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