Contestação Cível Antes apreensão – Alienação Fiduciária – Contrato Abertura de Crédito Fixo BC254

Trata-se de modelo de Contestação apresentada em sede de Ação de Busca e Apreensão, defesa esta apresenta ANTES DE APREENSÃO do veículo dado em garantia de alienação fiduciária.

Tal conduta processual colide com preceito contido na Lei de Alienação Fiduciária (art. 3º, § 3º, LAF), a qual prevê a citação e espaço para apresentação de defesa, após a apreensão do bem.

Diante disto, como providência inaugural, instaurou-se incidente para apreciação de constitucionalidade da referida norma jurídica(controle difuso), a qual, segundo a tese defendida, acompanhada de inúmeros julgados com a mesma linha de entendimento, vai de encontro a preceito constitucional que prevê o direito a ampla defesa e ao contraditório.

Discorreu-se, pois, quanto à legalidade de apresentação da peça defensiva, mesmo antes da apreensão do veículo.

Defendeu-se, mais, a existência de condições contratuais abusivas no Contrato de Abertura de Crédito Fixo, o qual ajoujado a garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor.

Contatou-se que o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária, não mensal.

Para o contestante, essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importava em onerosidade excessiva ao consumidor. Nesse sentido foram destacadas várias notas de jurisprudência.

Uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexistia previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente, confrontando, a exemplo, o art. 843 do Código Civil.

Debateu-se, mais, acerca do limite dos juros remuneratórios, sobretudo em face da taxa média do mercado para o mesmo produto financeiro.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, e, por consequência, julgados improcedentes os pedidos destacados na peça inaugural, inclusive com a condenação prevista na legislação especial tem mira, qual seja 50% do valor financiado (LAF, art. 3º, § 6º).

 Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Réu, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual) e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Foram incluídas nesta peça as notas doutrinárias dos seguintes autores: Cláudia Lima Marques, Alexandre de Moraes, Dirley da Costa Júnior, Washington de Barros Monteiro, Sílvio Rodrigues, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias. 

Inseriu-se jurisprudência do ano de 2015.