Peças ProcessuaisContrarrazões ao Agravo de Instrumento Cível contra despacho denegatório REsp BC238

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Código da Petição: BC238

Número de páginas: 17

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Modelo de contrarrazões, Recurso especial, Agravo de instrumento, Despacho denegatório, ContrarrazÕes

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Sinopse

Tratam-se de Contra-razões( contra-minuta ) ao Agravo de Instrumento interposto contra Despacho Denegatório de Recurso Especial( CPC, art. 542, § 2º - parte final ).

Requereu-se, em sede preliminar, que o Tribunal examinasse os pressupostos de admissibilidade do recurso, onde ventilou-se

(i) que a matéria jurídica não fora alvo de debate no julgado recorrido e;

(ii) que haveria pretensão de análise de fatos pelo Tribunal, o que afrontaria a vedação imposta pela Súmula 07 do STJ.

Diante disto, protestou-se pelo não conhecimento do recurso manejado pela parte adversa.

Após considerações acerca do quanto processado, no plano de fundo(mérito) defendeu-se que o recurso não merecia ser provido tendo em vista a inexistência de violão das normas citadas no recurso.

Ademais, destacou-se que o recurso também não merecia também provimento pela tangente do dissídio jurisprudencial, tendo em conta que os acórdãos relevados como paradigmas e o aresto hostilizado não continham similitude fática e jurídica e, ademais, as simples transcrições de ementas e trechos de julgados não seriam hábeis a caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.(RISTJ, art. 255).  

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