Contrarrazões ao Agravo de Instrumento Cível contra despacho denegatório REsp BC238
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Cível
Tipo de Petição: Recurso
Número de páginas: 17
Autor da petição: Alberto Bezerra
Tratam-se de Contra-razões( contra-minuta ) ao Agravo de Instrumento interposto contra Despacho Denegatório de Recurso Especial( CPC, art. 542, § 2º - parte final ).
Requereu-se, em sede preliminar, que o Tribunal examinasse os pressupostos de admissibilidade do recurso, onde ventilou-se
(i) que a matéria jurídica não fora alvo de debate no julgado recorrido e;
(ii) que haveria pretensão de análise de fatos pelo Tribunal, o que afrontaria a vedação imposta pela Súmula 07 do STJ.
Diante disto, protestou-se pelo não conhecimento do recurso manejado pela parte adversa.
Após considerações acerca do quanto processado, no plano de fundo(mérito) defendeu-se que o recurso não merecia ser provido tendo em vista a inexistência de violão das normas citadas no recurso.
Ademais, destacou-se que o recurso também não merecia também provimento pela tangente do dissídio jurisprudencial, tendo em conta que os acórdãos relevados como paradigmas e o aresto hostilizado não continham similitude fática e jurídica e, ademais, as simples transcrições de ementas e trechos de julgados não seriam hábeis a caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.(RISTJ, art. 255).
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