Peças ProcessuaisApelação adesiva(Recurso adesivo - CPC, art. 500) BC143

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Código da Petição: BC143

Número de páginas: 15

Última atualização: 14/01/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: ApelaÇÃo, Apelação adesiva, Cpc, Honorários advocatícios, SucumbÊncia, Contrato de honorários, Recurso adesivo

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE APELAÇÃO ADESIVA, onde a parte Apelante ajuizara ação revisional de contrato em desfavor da Recorrida, visando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais.

A ação fora julgada integralmente procedente, e o Magistrado estipulou a verba honorária, em prol do causídico que patrocinou os interesses dos recorrente, de forma equitativa, no valor ínfimo, em que pese a causa versasse sobre valores na casa de milhões de reais.

Segundo o magistrado, a sentença seguira os ditames e  parâmetros fixados nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.

Entenderam os recorrentes, sendo este o âmago deste modelo de apelação adesiva, que a verba honorária aplicada fora demasiadamente pequena, maiormente levando-se em conta a proporção financeira da causa e labor desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, resultando neste recurso, visando a majoração dos honorários.

No prazo das contra-razões da apelação aforada pela recorrida, o Apelantes interpuseram este recurso de apelação adesiva(recurso adesivo), fundamentados no art. 500 c/c art. 513 do CPC.

Inclui-se a doutrina de Paulo Luiz Neto Lôbo, Antônio Cláudio da Costa MachadoNelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery.

Oportuno ressaltar mais que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2012

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS DE PRATICAGEM E APOIO PORTUÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGADOS AFASTADA. OMISSÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ACATADO. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Vislumbra­se o interesse de agir dos embargados, haja vista a circunstância de o próprio embargante afirmar que, em outras épocas, já realizara os serviços de apoio portuário, mesmo infringindo a Lei e os seus próprios atos constitutivos. Preliminar de ausência de interesse de agir dos embargados afastada.

2. Embora a sucumbência recíproca seja requisito para o manejo do recurso adesivo, admite­se a sua interposição para majorar os honorários advocatícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1276739/ RS, RESP 976.924/PR, AGRG no RESP 1040312/RS, RESP 1030254/GO, RESP 848.536/RS, RESP 586.813/RS). 3. Acata­se o prequestionamento dos artigos 3º e 500, ambos do Código de Processo Civil, uma vez dado provimento aos presentes aclaratórios.

4. Apesar de sanada a omissão constante no acórdão, não se configura hipótese de efeito modificativo, na medida em que todas as teses apresentadas pelo embargante foram refutadas e não acolhidas.

5. Embargos de Declaração conhecidos e providos para sanar a omissão existente, sem conferir, entretanto, efeito modificativo ao acórdão. (TJCE - EDcl 0018160­87.2007.8.06.0001/50000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 20/08/2012; Pág. 58)