Peças ProcessuaisApelação adesiva(Recurso adesivo - CPC, art. 500) BC143

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Por:

Código da Petição: PETITION-141

Número de páginas: 10

Última atualização: 22/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: ApelaÇÃo, Apelação adesiva, Cpc, Honorários advocatícios, SucumbÊncia, Contrato de honorários, Recurso adesivo

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE APELAÇÃO ADESIVA, onde a parte Apelante ajuizara ação revisional de contrato em desfavor da Recorrida, visando, em suma, a revisão de cláusulas contratuais.

A ação fora julgada integralmente procedente, e o Magistrado estipulou a verba honorária, em prol do causídico que patrocinou os interesses dos recorrente, de forma equitativa, no valor ínfimo, em que pese a causa versasse sobre valores na casa de milhões de reais.

Segundo o magistrado, a sentença seguira os ditames e  parâmetros fixados nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC.

Entenderam os recorrentes, sendo este o âmago deste modelo de apelação adesiva, que a verba honorária aplicada fora demasiadamente pequena, maiormente levando-se em conta a proporção financeira da causa e labor desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, resultando neste recurso, visando a majoração dos honorários.

No prazo das contra-razões da apelação aforada pela recorrida, o Apelantes interpuseram este recurso de apelação adesiva(recurso adesivo), fundamentados no art. 500 c/c art. 513 do CPC.

Inclui-se a doutrina de Paulo Luiz Neto Lôbo, Antônio Cláudio da Costa MachadoNelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery.

Oportuno ressaltar mais que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO CONTRATADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
1. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção. além de reparar o dano, devem-se sopesaras circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pelo douto Magistrado a quo, a título de indenização por danos morais. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 4. Apelo parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios. (TJDF; Rec 2014.01.1.026968-4; Ac. 892.964; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 15/09/2015; Pág. 539)

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