Contrarrazões à Apelação Cível Revisional Cédula de Crédito Bancário PN113

Trata-se de MODELO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL, interpostas no prazo legal ( CPC, art. 508 ), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário em financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram acolhidos, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu:  os juros capitalizados foram indevidamente cobrados, ainda que pacto tenha como origem Cédula de Crédito Bancário ( Lei 10931/04 ); deliberou pela cobrança de juros remuneratórios nesta espécie de contrato financeiro e limitou-os ao patamar de 12%(doze por cento) ao ano; afastou os encargos moratórios e; condenou a Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada não merecia reparos.

De fato, descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ratificado inclusive na contestação, levando-se em conta que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual assim permitindo.

Neste enfoque específico foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Ademais, quanto aos juros remuneratórios, rebateu-se as considerações feitas nas Razões de Apelações, as quais traziam uma ótica de regras legais e súmulas que inadmitia a limitação à taxa de 12%(doze por cento) ano.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada, como bem frisou a sentença atacada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues e J.M. Carvalho Santos.

De outro importe, nas contrarrazões também foram feitas considerações acerca dos honorários advocatícios de sucumbência.

A Recorrente trouxe à baila este tema ao Tribunal e, neste aspecto, defendeu-se a pertinência do percentual fixado pelo Magistrado, onde, para tanto, no âmago, sustentou-se que os honorários não deveriam ser fixados de formas módicas e aviltantes.

Neste enfoque foram insertas considerações da doutrina de Paulo Luiz Lôbo Neto, Yussef Said Cahali, além de Nelson Nery Junior.

Também sobre este tema demonstrou-se notas de jurisprudência de pertinência à defesa.