Peças ProcessuaisApelação Cível Embargos à Execução Cédula de Crédito Bancário PN126

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Código da Petição: PN126

Número de páginas: 49

Última atualização: 28/12/2012

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Razões de apelação, ApelaÇÃo, Cédula de crédito bancário, Efeito suspensivo, Embargos à execução, Encargos moratórios, Ausência de mora, Ação de embargos à execução, Embargos do devedor, Juros capitalizados, Anatocismo, Mp 2170-36, Periculum in mora

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação Incidental de Embargos à Execução,com debate acerca de encargos contratuais originários de empréstimo financeiro (capital de giro) celebrado mediante Cédula de Crédito Bancário.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da Ação de Embargos do Devedor e definiu que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual; (b) os juros capitalizados forram ajustados expressamente, uma vez que existe cláusula na cédula onde presencia-se que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa anual; (c) os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e; (d) condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos. Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, pediu-se fosse recebido do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Delimitou-se, nesta questão processual, que, apesar da regra do efeito devolutivo imposto pela norma supracitada (improcedência de ação de embargos à execução), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante.(CPC, art. 558, caput).

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Antônio Cláudio da Costa Machado e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência sobre o tema em vertente.

Diante disto, fora pleiteado o recebimento do apelo no duplo efeito legal, pedido este que fora renovado nas Razões de Apelação ao Relator do recurso.(CPC, art. 558)

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no apelo, asseverou-se ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, mesmo tratando-se de empréstimo financeiro celebrado mediante Cédula de Crédito Bancário, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual assim permitindo.

Neste enfoque específico foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba, Cláudia Lima Marques e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Washington de Barros Monteiro, Sílvio Rodrigues, Nélson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias.

Pediu-se fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fossem acolhidas as teses delimitadas no âmago do recurso apelatório.

 Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2012

 

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, V, DO CPC). EXEGESE DA SÚMULA Nº 317 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO. SATISFAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 558 DO CPC.

1. O recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal é, em regra, recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC e da Súmula nº 317 do STJ.

2. O excepcional efeito suspensivo ao recurso pode ser conferido se demonstrada a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação, os quais estão satisfatoriamente evidenciados nos autos. Provimento do recurso. (TJSC - AI 2010.054009-3; Tubarão; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vanderlei Romer; Julg. 07/12/2011; DJSC 19/01/2012; Pág. 136)