Peças ProcessuaisApelação Cível Embargos à Execução Contrato de Abertura de Crédito PN131

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Código da Petição: PN131

Número de páginas: 33

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: ApelaÇÃo, Razões de apelação, Efeito suspensivo, Cpc art 520, Embargos à execução

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto no prazo legal (CPC, art. 508), em face de apelo ofertado contra decisão meritória em Ação Incidental de Embargos à Execução, com debate acerca de encargos contratuais originários de empréstimo financeiro (capital de giro) celebrado mediante Contrato de Abertura de Crédito Fixo.

Na hipótese os pedidos formulados pelo Recorrente foram rechaçados, resultando em sentença meritória que, em síntese, decidiu pela improcedência da Ação de Embargos do Devedor e definiu que:

(a) em se tratando de empréstimo financeiro firmado após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano;

(b) juros remuneratórios não podem ser limitados à taxa de 12%(doze por cento) ao ano;

(c) os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais e;

(d) condenou o Recorrente no ônus de sucumbência.

Defendeu-se que a sentença guerreada merecia reparos.

Inicialmente, na forma do quanto disposto no art. 558 c/c art. 520, inc V, ambos do Código de Processo Civil, pediu-se fosse recebido do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Delimitou-se, nesta questão processual, que, apesar da regra do efeito devolutivo imposto pela norma supracitada (improcedência de ação de embargos à execução), a hipótese reclamava também o efeito suspensivo.

Alimentou-se considerações que foram preenchidos os requisitos do risco de grave e de difícil reparação e, mais, da fundamentação relevante.(CPC, art. 558, caput).

Sobre este enfoque foram insertas as lições de doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho, além de notas de jurisprudência sobre o tema em vertente.

Diante disto, fora pleiteado o recebimento do apelo no duplo efeito legal, pedido este que fora renovado nas Razões de Apelação ao Relator do recurso.(CPC, art. 558)

No âmago da peça, à luz dos argumentos estipulados no apelo, asseverou-se ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual assim permitindo.

Neste enfoque específico foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Ademais, quanto aos juros remuneratórios enfocou-se que os juros remuneratórios deveriam ser limitados à taxa de à taxa de 12%(doze por cento) ano.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues e J.M. Carvalho Santos.

Pediu-se fosse proferido novo julgamento (CPC, art. 514, inc. III) de sorte que fossem acolhidas as teses delimitadas no âmago do recurso apelatório.

 
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