Peças ProcessuaisEmbargos Declaração(prequestionamento) - TJ BC203

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Por:

Código da Petição: BC203

Número de páginas: 10

Última atualização: 19/12/2012

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Embargos de declaração, Embargos declaratórios, Prequestionar, Prequestionamento, OmissÃo

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Sinopse

Trata-se de modelo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde a Turma do TJ, ao proferir acórdão em apelação cível, deixou de pronunciar-se acerca de matérias ventiladas no apelo.

É consabido que, em matéria federal, não é conhecido Recurso Especial cuja matéria não tenha sido alvo de debate no acórdão recorrido( STJ – Súmula 211 ).

Neste sentido, fez-se necessário a oposição de Embargos de Declaração, com propósito de aclarar a decisão omissa e, mais, prequestionar a matéria não levada a efeito pelo Tribunal, relevando que não haveriam de ser tidos como protelatórios, face ao propósito dos mesmos.( STJ – Súmula 98 ).  

No enfoque principal do recurso, evidenciou-se que a questão ventilada acerca da ausência de mora do Embargante, à luz do art. 394 e 396, ambos do Código Civil, não foram alvo de debate na decisão guerreada.

Tal aspecto processual, ou seja, a ausência de decisão pelo Tribunal Local, inviabilizaria qualquer pretensão de manejar Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, na forma do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF.

Evidenciou-se, mais, que o propósito dos Embargos não tinha caráter protelatório, não incidindo, por este ângulo, a disposição inserta no art. 538 do Código de Process Civil. (STJ - Súmula 98)

Foram inseridas a doutrina de Bernardo Pimentel Souza, Eduardo Arruda Alvim e Elpídio Donizetti

Acrescentou-se jurisprudência do ano de 2012

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.

1. Tendo o V. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça.

2. A questão relativa à existência de pactuação expressa quando a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que ausente o necessário prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do apelo especial. Súmulas nºs 282 e 356 do STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AREsp 243.971; Proc. 2012/0218649-7; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/11/2012; DJE 18/12/2012)

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