Peças ProcessuaisAgravo de Instrumento Cível Indeferimento Justiça Gratuita BC277

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Código da Petição: PETITION-244

Número de páginas: 19

Última atualização: 25/03/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Pedido de efeito suspensivo, Assistência judiciária, Justiça gratuita, Lei 1060/50, Agravo de instrumento, Laj

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória de magistrado de primeiro grau( CPC art 522 e segs ), tendo como motivo o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Na hipótese, o autor da ação havia pleiteado, na peça vestibular, por meio de declaração de seu patrono e, mais, de outra declaração expressa acostada à inaugural, os benefícios da Justiça Gratuita.

O pleito fora indeferido de plano pelo magistrado, sem sequer ouvir a parte contrária por intermédio do comando processual próprio. ( LAJ, art 7º )

No recurso, em suas Razões, foram insertas considerações quanto à propriedade do Agravo de Instrumento, ao revés de apelação, porquanto a decisão atacada fora proferida não incidentalmente por meio de autos apartados, mas, sim ao revés, no bojo dos autos principais.( LAJ, art. 4º, § 1º c/c art. 17 )

Outrossim, o recorrente achou prudente o recolhimento do preparado do Agravo, visto que, segundo algumas orientações jurisprudenciais, o deferimento posterior do benefício tão-somente teria efeito ex nunc, não tendo, destarte, efeitos pretéritos.

No âmago do recurso, foram feitas considerações de que o instituto da gratuidade da justiça constitui garantia constitucional, devendo ser visto, sobretudo, o acesso a todos(inclusive os necessitados) ao Poder Judiciário.

Ademais, delimitou-se que o recorrente, ao asseverar que incapacidade financeira no corpo da petição inicial, nada mais fez que atender o comanda da lei.( LAJ, art. 4º, § 1º )

De outro norte, destacou-se que cabia à parte contrária, em havendo elementos capazes de demonstrar, com segurança, a existência de recursos financeiros pela parte adversa, pedir a revogação dos benefícios.( LAJ, art. 7º ).

Pediu-se tutela recursal de sorte a viabilizar o regular andamento do processo, sem a necessidade do recolhimento das custas processuais.

Oportuno ressaltar, mais, que foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Foi acrescentada a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e Nelson Nery Júnior.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MISERABILIDADE. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1) Interpretando o art. 5º, LXXIV, da CR/88, os nossos Tribunais, o STJ e o STF, vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, desde que demonstrada a insuficiência financeira. 2) Havendo comprovação de que pessoa jurídica está severamente endividada, de forma que o pagamento das custas processuais irá prejudicar sobremaneira o exercício social, o pedido de justiça gratuita formulado deve ser deferido. (TJMG; AI 1.0074.14.008028-9/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 11/03/2015; DJEMG 23/03/2015)

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