Razões de Apelação BC60

MODELO DE PETIÇÃOTrata-se de recurso de apelação em face de sentença proferida em Ação de Depósito( ação proposta em face de o veículo, alvo de ação de busca e apreensão(alienação fiduciária), não ter sido encontrado pelo oficial de justiça).

O cerne da questão é a impossibilidade da decretação da prisão civil, a qual fora pleiteada na petição inicial e decretada na sentença.

Argumenta-se que existiu: caso fortuito, que não há a figura jurídica do depositário do bem alienado fiduciariamente, a pretensão da prisão foge ao que rege o Pacto Internacional de São José da Costa Rica, etc.

Debate-se, mais, quanto ao valor cobrado, sobretudo no que tange à expressão ´equivalente em dinheiro´, contido no art. 902 do CPC, tido como pedido na ação em referência.

Outrossim, de forma mais ampla, repulsa-se, em sede do recurso, ilicitudes na cobrança dos encargos contratuais(limite dos juros remuneratórios, comissão de permanência, juros moratórios, etc), as quais resultaram no valor almejado pela instituição financeira autora da ação.