Peças Processuais

Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante PN240

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Sinopse

Trata-se de RECURSO ADESIVO em face de Recurso Ordinário, aquele interposto no octídio legal (TST, Súmula 283), tendo-se em conta decisão meritória em Reclamação Trabalhista que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Reclamante.

Segundo o relato fático contido no Recurso Ordinário Adesivo (NCPC, art. 997, § 2º c/c art. 895, da CLT), o Recorrente manejou Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida, asseverando, na exordial, que foi admitida pela então Reclamada no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial.

 Por todo o trato laboral, a Recorrente atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Recorrida, segundo apurou-se dos autos e destacado na sentença guerreada.

Nesse diapasão, o d. Juiz processante acatou os pedidos formulados pela Recorrente no tocante à fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes, condenando, destarte, ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

 Todavia, e este é o âmago do Recurso Adesivo, o pedido de condenação da parte Recorrida ao pagamento das despesas com a contratação foi julgado improcedente, entendendo o Magistrado a quo que “na justiça do trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei nº 5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na oj 305, todas do c. TST, que exige a assistência por sindicato para o deferimento da verba honorária.”

Defendeu-se no Recurso Adesivo em liça que a Recorrida deixou de pagar verbas trabalhista previstas em Lei, fazendo com que a Recorrente tivesse que ir ao Judiciário buscar seus direitos e contratar onerosamente um advogado particular para assisti-lo na demanda. 

Desse modo, não deixa de ser um dano causado ao Recorrente, na medida em que houvera dispêndio de parte dos valores que perceberá em Juízo.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS.
Verificada a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, resta configurada a hipótese de falta grave do empregador ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d ", da CLT. Recurso ordinário. Dispêndio para contratação de advogado. Espécie de dano material. Restituição devida. Tendo a parte contratado advogado para lhe assistir em juízo, é fato incontroverso que assumiu o dispêndio concernente aos honorários contratuais, buscando a satisfação dos direitos sociais sonegados no curso da contratualidade. Logo, com fulcro nos arts. 389 e 404 do CCB, bem como no ideário do "restitutio in integrum ", merece acolhimento o pleito visando ao ressarcimento desse dano material emergente, não servindo como empecilho o entendimento sumulado pelo e. TST nos verbetes ns. 219 e 329, e nem ainda a plena higidez do "jus postulandi" no âmbito desta justiça especializada, por não se tratar de verba decorrente da sucumbência. (TRT 14ª R.; RO 0010959-88.2014.5.14.0401; Segunda Turma; Relª Desª Socorro Guimarães; DJERO 24/11/2015; Pág. 803)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso Ordinário Trabalhista

Número de páginas: 13

Última atualização: 27/05/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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