Recurso Adesivo em Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante PN240

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

                                      MARIA DAS QUANTAS, já qualificada na peça vestibular desta querela judicial, comparece, com o  devido  respeito  à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à improcedência do pedido de pagamento de indenização de danos materiais em face dos honorários advocatícios contratuais, para, tempestivamente, com suporte no art. 895 da CLT c/c art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente 

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO,

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas.

                                                A Recorrente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o presente recurso, interposto adesivamente, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste sobre o presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região.

         Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade, 00 de maio de 0000.

                                                                                             Fulano de Tal

        Advogado - OAB(PP) 112233

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO

Processo nº. 44556.2016.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (PP)

Recorrente: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

I – COMO INTROITO

( 1 ) Cumprimento dos pressupostos recursais

                              O presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.

                                      Observa-se que a Reclamante-Recorrente fora notificada para contrarrazoar o Recurso Ordinário, interposto pela Recorrida, na data de 00/11/2222. Tendo-se em conta o mesmo prazo para interposição do recurso da parte Recorrida, é de se reconhecer preenchido o requisito da tempestividade.

                                      Nesse compasso:

                              Houve, mais, sucumbência recíproca, na medida em que o pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de despesas com contratação de advogado particular fora julgado improcedente.

                                      Ademais, o recurso interposto pela parte adversa foi o Recurso Ordinário e há relação de fundamentos tratados em ambos os recursos.

                              Por fim, quanto ao recolhimento de custas processuais, urge asseverar que foram deferidos à Recorrente (fls. 399) os benefícios da justiça gratuita, razão qual deixa de recolhê-las. 

II – QUADRO FÁTICO (CPC, art 1.010, inc. II)

                                                  A Recorrente manejou Reclamação trabalhista em desfavor da Recorrida, asseverando, na exordial, que foi admitida pela então Reclamada no dia 00 de março de 2222. Na ocasião, com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, essa impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial. (fls. 39/47)

                                    Por todo o trato laboral a Recorrente atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Recorrida nesta Capital, segundo se apurou dos autos e destacado na sentença guerreada.

                                      Nesse diapasão, o d. Juiz processante acatou os pedidos formulados pela Recorrente no tocante à clara e notória fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização de contrato de trabalho entre os demandantes, condenando, destarte, ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

                                    Todavia, e eis o âmago deste recurso adesivo, o pedido de condenação da parte Recorrida ao pagamento das despesas com a contratação foi julgado improcedente. Entendeu o Magistrado a quo que “na justiça do trabalho continua em pleno vigor o jus postulandi das partes, sendo ainda aplicáveis as disposições da Lei nº 5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na oj 305, todas do c. TST, que exige a assistência por sindicato para o deferimento da verba honorária.”

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