Peças Processuais

Apelação honorários advocatícios majoração novo CPC Proveito econômico PN1240

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Novo CPC

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Sinopse

APELAÇÃO ADESIVA

NOVO CPC ART 997, § 2º - MAJORAÇÃO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Trata-se de modelo de petição de recurso de apelação adesiva, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, além de pedir a majoração dos honorários advocatícios.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos (novo CPC, art. 1.010, inc. II), que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação revisional de contrato bancário, e com o propósito de reavaliar as disposições contratuais e, desse modo, minorar o montante do débito. Os pedidos foram parcialmente acolhidos.

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). (novo CPC, art. 85, § 8º)

O Recorrente opusera embargos de declaração, por omissão. (novo CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar os motivos pelos quais não se adotou como parâmetro do proveito econômico.

O magistrado aclarou-a, sob o fundamento de que os pedidos visaram, tão-só, declarar a nulidade de cláusulas. Nesse passo, inexistiam proveito econômico e condenação, razão qual, por equidade, foram arbitrados os honorários naquele patamar.           

Contudo, a própria sentença afirmara que fosse apurado, em liquidação de sentença, o montante correto da dívida, levando-se em conta o expurgo dos encargos abusivos.

Para além disso, em que pese tratado nos embargos de declaração, não foram aclarados os pontos nos quais aquele montante seria o coerente a remunerar o profissional.

De mais a mais, sequer se demonstraram esses motivos nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.

Com efeito, interpusera-se recurso de apelação adesiva, máxime por ausência de fundamentação no julgado (novo CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (novo CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, para o recorrente, houve error in judicando. Havia notória inadequação ao se definir a remuneração da verba honorária advocatícia.

Lado outro, em sede de preliminar ao mérito (novo CPC, art. 1.009, § 1º), argumentou-se a nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

O juízo de piso, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial.

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados, tais como dos autores Luiz Henrique Volpe Camargo, Rodrigo Mazzei, José Miguel Garcia Medina, Rinaldo Mouzalas, Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Guilherme Marinoni e Nélson Nery Júnior.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento do proveito econômico obtido pela parte executada, ora embargada, com a extinção da execução fiscal, o qual deve corresponder, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, ao valor do crédito cobrado no feito. Explicitou-se aplicável a regra constante do § 3º do art. 85 do CPC/2015 em detrimento daquela inserta no § 8º desse mesmo dispositivo. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-REsp 1.657.288; Proc. 2017/0045394-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 12/12/2017)

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