Modelo de recurso adesivo de apelação cível Preliminar de nulidade da sentença PN1224

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso adesivo de apelação cível, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, visando-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios de sucumbência irrisórios (CPC, art. 85).  

• Sumário da petição
• APELAÇÃO ADESIVA
• (1) – DA TEMPESTIVIDADE
• (2) – PREPARO
• (3) – SÍNTESE DO PROCESSADO
• (4) – PRELIMINARMENTE
• NULIDADE DA SENTENÇA   
• 4.1. Ausência de prestação jurisdicional
• (4) – NO MÉRITO
• I. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIOS     

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

  

 

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Autor: FRANCISCO DAS QUANTAS

Réu: BANCO XISTA S/A

FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, industriário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido  respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima,  com a sentença exarada, no tocante à fixação do valor dos honorários advocatícios, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 997, § 2º, do CPC, interpor o presente recurso de 

APELAÇÃO ADESIVA

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelado se manifeste (novo CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

 

        Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

                             Fulano de Tal

                                   Advogado – OAB (PP) 112233      

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA

 

Processo nº. 44556.2222.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Apelante: FRANCISCO DAS QUANTAS

Recorrido: BANCO XISTA S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.  

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º)

 

Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação, adesiva, é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

 

O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (CPC, art. 1.007, § 1º)

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

Ajuizou-se, em desfavor da Recorrida, ação de reparação de danos morais, em virtude negativação, indevida, nos cadastros de restrições, sendo acolhidos os pedidos então formulados.

 

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a quantia condenatória. (NCPC, art. 85, § 2º)

 

O Recorrente, em virtude disso, opusera embargos de declaração, por omissão. (novo CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar quais parâmetros foram tomados para os definir no patamar mínimo (10%).

 

Os embargos foram julgados improcedentes, haja vista, segundo o magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar.

 

Nesse ponto, afirmou o juiz processante que era desnecessário, na situação, demonstrar, ponto a ponto, os motivos para se alcançar o percentual de honorários.

 

De mais a mais, sequer se demonstrou esses motivos nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.

 

Com efeito, interpõe-se este recurso apelatório, máxime por ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

 

Dessarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação ao se definir a remuneração da verba honorária advocatícia.   

 

(4) – PRELIMINARMENTE

(CPC, art. 1009, § 1º) 

 

NULIDADE DA SENTENÇA   

Error in judicando 

4.1. Ausência de prestação jurisdicional

- inobservância do traçado de parâmetros para se arbitrarem os honorários

 

O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os critérios, de valoração dos honorários advocatícios, não foram informados, máxime quando estabelecidos no patamar mínimo de 10%.

 

Certamente isso se faz necessário.

 

Especificamente acerca do tema enfocado, é de todo oportuno gizar as lições de Luiz Henrique Volpe Camargo: 

 

A definição do percentual deve ser motivada. No sistema anterior, os honorários eram comumente tratados apenas na parte dispositiva da sentença. Não poderá ser assim no CPC/2015. A fixação dos honorários é tema que precisa ser enfrentado em capítulo próprio da fundamentação da sentença. Nele, deve o juiz expor as razões pelas quais decidiu fixar os honorários, por exemplo, em 10, 11, 12, 15, 17 ou 20%. A simples menção ao percentual na parte dispositiva da sentença não atende ao padrão de fundamentação das decisões judiciais exigido pelo art. 11 e, sobretudo, pelo § 1º do art. 489 do CPC/2015. Não atende, pois, ao modelo de processo democrático que o CPC/2015 impõe. As partes têm direito de saber o motivo pelo qual os honorários foram fixados no percentual de piso, intermediário ou no teto. Para tanto, o juiz deve levar em consideração os fatores ... [ ... ]

 

Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

 

O juízo de piso, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial.

 

Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.

 

A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

 

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso ... 

                                   

Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

                                     

Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

 

                                     

O Superior Tribunal de Justiça, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de que:

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREENCHIDOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária da ora Agravada demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - A 1ª Turma desta Corte firmou posicionamento segundo o qual a tarifação do § 3º, do art. 85 do CPC/2015 deve ser afastada, tão somente, nos casos em que a sua aplicação gera situações insólitas, notadamente em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. lV - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC/2015.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo interno desprovido. [ ... ]

                                     

A propósito, impende registrar ser essa a orientação da nossa melhor jurisprudência, posto que:

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

Período de licença-prêmio não gozado e não considerado para fins de aposentadoria. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência recursal que sustenta ausência de requisitos para concessão da licença-prêmio. Argumento não debatido em sentença. Decisão sem fundamentação. Sentença nula. Necessidade de prolação de nova decisão. Retorno dos autos ao juízo a quo. Recurso prejudicado. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART- 93, IX, DA CF/88.

Insurgência face ao laudo não analisada e inexistência de fundamentação a amparar o seu acolhimento. Decisão, ademais, contraditória. Inaplicabilidade do contido no art- 1.013, §3º, IV, do CPC. Necessidade de retorno dos autos à origem em observância ao contraditório e à Ampla defesa, bem como para evitar a supressão de instância. Decisão anulada. Recurso prejudicado. [ ... ] 

                                      

Com tais fundamentos, deve ser acolhida esta preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional cassando-se a sentença vergastada.

 

 

I. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IRRISÓRIOS     

                                       

O Magistrado, processante do feito, ao condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária, o fez de forma inadequada, ínfima, por equidade, mesmo que alicerçado nos ditames do artigo 85, § 2º, parte final, do Código de Ritos.

                                       

Nesses passos, a decisão vergastada merece reparo, posto que aviltou em demasia a verba honorária, notadamente aos seguintes aspectos:

 

- A importância da causa – Veja que o processo visava a revisão de cláusulas, cujo montante supera a casa de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);

- O trabalho realizado - As peças processuais apresentadas, são zelosas, sobretudo quando se fundam em julgados apropriados ao tema, doutrina e legislação, o que demonstra capacidade técnica;

- A demora na solução do litígio.

 

                                     

Sem dúvida esses fatores devem servir de apoio ao se mensurar a verba honorária. Todavia, não foram levados em conta.

                                     

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Nélson Nery Júnior que preleciona, ad litteram:

 

                                   

Nesse passo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação tendente à majoração da indenização por dano moral. Autora que não demonstrou circunstâncias especiais que permitam acolher o valor sugerido em seus arrazoados. Valor adequadamente arbitrado. Honorários advocatícios fixados na r. Sentença se mostram irrisórios e devem ser majorados na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido. [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 580 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A elaboração de Boletim de Ocorrência em data posterior ao acidente não afasta, por si só, o direito de a parte receber o seguro, se o sinistro, o dano e o nexo de causalidade puderem ser constatados por outros meios de prova. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. É possível o julgador se utilizar do valor da causa como referência, quando o valor da condenação implicar em honorários advocatícios irrisórios, visando remunerar condignamente o patrono da parte. [ ... ]

 

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO ACESSÓRIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE CARÁTER DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de ação cautelar inominada julgada extinta, como consectário da improcedência da lide. Na oportunidade, restou fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. 2. A primeira controvérsia diz respeito a impossibilidade de arbitramento de sucumbência na demanda acessória, conforme suposta orientação do STJ. Argumento que não resiste o exame da jurisprudência do tribunal da cidadania, dada a incidência da teoria da causalidade, ex extenso: "(...) 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, na hipótese de perda superveniente de interesse de agir, deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A respeito do tema, esta corte superior tem a diretriz de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a ação cautelar, e sendo extinto o processo por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda (agint no RESP. 1.768.535/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, dje 25.9.2019; RESP. 1.782.078/PR, Rel. Min. Og fernandes, dje 15.4.2019). (...) (agint no RESP 1862867/MS, Rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 11/11/2020, dje 17/11/2020)." destacado. 3 - O outro elemento de intelecção recursal, reside na postulação de que o arbitramento dos honorários advocatícios deve considerar a equidade, pois fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este estimado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Caso em que a condenação da verba honorária imposta é desproporcional, dada a natureza declaratória da sentença. Sobre o assunto, segue a compreensão do tribunal maior para as causas infraconstitucionais, verbis: "(...) 3. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 4. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade. 5. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, que o caso dos autos. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária para 1% (um por cento) do valor econômico da demanda. (STJ - AGRG no resp: 1388399 ma 2013/0165887-1, relator: Ministro Humberto Martins, data de julgamento: 22/05/2014, t2 - segunda turma, data de publicação: Dje 28/05/2014)." s.g.o. 4 - Desse modo, os honorários do patrono da parte promovida-recorrida são fixados, por equidade, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5 - Litigância de má fé: A interposição de recurso não implica, de imediato, em litigância de má-fé, nem é ato atentatório à dignidade da justiça, mormente neste caso específico em que, teoricamente, poderia ocorrer mudança no estado do processo. Precedentes emblemáticos do STJ, de 2019. Por conseguinte, inexiste a litigância de má-fé. 6 - Recurso de apelação conhecido e provido.[ ... ]

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