Peças Processuais

Razões Finais por Memoriais Trabalhista Pela Reclamada Vínculo Empregatício PN255

Modelo de petição de razões finais trabalhista pela reclamada, conforme Lei da Reforma e Novo CPC. Memoriais escritos. Autônomo. Representante de vendas.

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Trecho da petição

Tratam-se de modelo de Memoriais em Reclamação Trabalhista, ofertados pela Reclamada no prazo fixado pelo Juiz, conforme Novo CPC/2015 e Lei da Reforma Trabalhista, delimitados com supedâneo no art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sede de demanda que almejava reconhecer vínculo empregatício.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista     

Proc. nº.  032.1111.2019.222.333-4

Reclamante: Josué das Quantas

Reclamada: Varejista Ltda

 

 

                                               Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece a Reclamada, para, na forma do art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes 

RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS,  

no qual há, nestes, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela, aforada por JOSUÉ DAS QUANTAS, esse qualificado no peça exordial, consoante abaixo delineado.

                 

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

                                               

                                               A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que, absurdamente, o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada.

 

                                               Com a inicial, sentou-se que que:

 

( i ) o Reclamante fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial;

 

( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Reclamante atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Reclamada nesta Capital, percebendo remuneração equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma média mensal de R$ 0.000,00;

 

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 20:00h, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

 

( iv) aduziu, ademais, que recebera notificação extrajudicial da Reclamada pondo fim à relação contratual, cuja data o Reclamante tomara como referência para o fim da relação laboral;

 

 ( v ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

 

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS e, mais, a inversão do ônus fiscal.                                          

 

                                               Doutro giro, dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada.

 

                                               Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 350)

                                              

                                               Em síntese, a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) O Reclamante prestou serviços à Reclamada unicamente na condição de autônomo, pacto este celebrado mediante Contrato de Representação Comercial;

 

 ( ii ) não havia controle de horário;

 

( iii ) o Reclamante pediu o rompimento contratual, quando fora trabalhar em outra empresa;

 

( iv ) na ausência de relação jurídica obreira, não é devido o pagamento de verbas rescisórias, especialmente aquelas apontadas na exordial;

 

( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada.

 

                                               Desse modo, a Reclamada defendeu que inexistiu vínculo empregatício, máxime em face da prova documental e oral colhida no processo.                                                  

2 – RENOVA PROTESTO FEITO EM AUDIÊNCIA

PEDE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CLT, art. 795 

                       

2.1. Indeferimento da oitiva de testemunha

 

                                               Na audiência de instrução, realizada na data de 00/11/2222, cujo termo dormita à fl. 173, a Reclamada pleiteou a oitiva da testemunha Francisca de Tal. Essa testemunha, importa saber, como assim ficou registrado no termo de audiência em liça, tinha conhecimento de fatos probatórios pertinentes à defesa, em especial quanto ao não comparecimento diário do Reclamante.

 

                                               Como se percebe dos autos, Vossa Excelência entendeu por indeferir a oitiva da referia testemunha, declinando, vagamente, data venia, que “... a regra do art. 355 do CPC, norma subsidiária à CLT, defere poderes ao juiz com respeito às provas. “

                                              

                                                           Todavia, reputa-se necessária a produção de prova testemunhal – antes requerida --, mormente em razão do pedido formulado, o qual envolve matéria fática, razão qual, sobremodo, que a prova oral se torna imprescindível.

 

                                               Com efeito, convém ressaltar o magistério de Mauro Schiavi, o qual professa que:

 

“O juiz da atualidade não pode mais fechar os olhos diante de uma regra processual, ou vendar os olhos e prolatar uma sentença sem estar convicto (julgamento no escuro). Por isso, o juiz não pode omitir-se, negligenciando a produção de alguma prova necessária. É melhor pecar por excesso do que por omissão. O juiz que se omite é mais nocivo que o juiz que julga mal...

 

                                    Desse modo, pede-se que Vossa Excelência, afastando-se a incidência de afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por cerceio de defesa, defira a conversão do julgamento em diligência, pontualmente para a oitiva da testemunha, antes arrolada.

           

3 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS  

 

3.1. Depoimento pessoal do Reclamante

 

                                                           É de se destacar o depoimento pessoal do Reclamante, que dormita à fl. 168, o qual, indagado, respondeu:

 

“Existiam outros representantes comerciais com préstimos semelhantes; os vendedores externos (representantes de vendas) não tinham o dever de comparecer diariamente na empresa; ( . . . ) não tinha metas a cumprir; “

 

3.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Patrício de Tal, arrolada pelo Reclamante, e que também trabalhou com o Reclamante com o mesmo mister (representante de vendas), assim manifestou-se(fl. 170):

 

“Advertida a testemunha para a pena do art. 342 do Código Penal. Compromissada e inquirida disse (…) que era representante da ré; que possui um escritório em sua casa em São Paulo e trabalhava com vendas de produtos químicos, em qualquer Estado do Brasil;...; que todas as despesas relacionadas a viagens era por conta do próprio depoente,  devendo  quando  da ocorrência  de adiantamento ser deduzido do valor devido a título das comissões realizadas(...)”

 

3.3. Prova documental

           

                                               Não há que se falar em salário. Houve, sim, pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprova pelas notas fiscais carreadas aos autos. (77/81)

 

                                               Ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Reclamante ao poder diretivo da Reclamada. Ao invés disso, havia plena autonomia na execução das atividades, assumindo-se, assim, os riscos da própria prestação de serviços.

 

                                            Outras circunstâncias revelam, ainda, que o Reclamante detinha autonomia, como por exemplo: a existência de auxiliares em seu escritório, o ajustamento de representação com outras empresas (fl. 89), o pagamento de impostos, cópia do contrato social da firma do Reclamante (fls. 92/95), mantida a atividade econômica de representação comercial, bem como o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – CORE(fl. 97).

                                            No mais, percebe-se, pelos documentos colacionados (fls. 99/100), que o Reclamante percebia comissões em meses alternados e descontínuos, de percentual a título del credere, além de clientela variada.

                                           Outrossim, tinha estrutura empresarial própria, totalmente diversa de um obreiro com vínculo de emprego. Tudo isso, obviamente, comprovam que se trata de um profissional autônomo.

 

                                    Não se perca de vista, também, que aquele acostara, com a inaugural, documentos que, no seu sentir, emprestavam a visão de subordinação jurídica.

 

                                      Tratam-se, em regra, de correspondências trocadas entre ambos, em que a Reclamada direcionava algumas orientações de desenvolverem-se melhores vendas no mercado. Significa dizer, então, que não existia uma relação de subordinação entre eles, mas tão só, insistimos, indicações de melhorias nas vendas.

 

4 – MÉRITO

 

4.1. Prejudicial de mérito

Ausência de vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º)  

 

                                   Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

                                   Desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.         

 

                                      Na hipótese, aquele não preenche – e nem poderia ser diferente – os pressupostos legais acima assinalados, padecendo, dessa maneira, de qualquer direito na seara trabalhista, máxime decorrência de pretenso vínculo laboral.

 

( a ) Subordinação jurídica

 

                                      Doutro giro, o Reclamante jamais atuou na forma dos arts. 2º e 3º da CLT. Em verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes da Lei nº 4.886/65, ou seja, na qualidade de representante comercial.

 

                                      As provas, em especial a documental, remetem à regularidade da contratação do imaginário obreiro como representante comercial.

 

                                      Lado outro, ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão do Reclamante ao poder diretivo da Reclamada. Ao contrário, ocorreu a plena autonomia na execução das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da própria prestação de serviços.                                        

 

                                      Irretorquivelmente a prestação laborativa do Reclamante não se deu com animus contrahendi, ou seja, com ânimo de se vincular à Reclamada de forma empregatícia.

 

                                      A propósito, consabido que, para que se descaracterize a figura do prestador de serviços autônomo, evidenciando-se a de o empregado, é necessária, especialmente, a configuração da pessoalidade na prestação dos serviços pactuados, bem coo da subordinação à empresa tomadora dos serviços.

 

                                      O elemento primordial, que distingue a relação de autônoma de trabalho da relação de emprego, está justamente na presença do elemento subordinação, conforme dispõe o art. 3º, da CLT.

 

                                      De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprudência, a análise desse tipo de relação costuma ser árdua, pois está inserida em uma zona grise. Há, pois, um pequeno limite entre a relação de emprego e a representação comercial, já que a primeira possui como característica essencial a subordinação; e à segunda, a autonomia.

 

                                      Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que:

 

“ Entrementes, existem trabalhadores situados na z..ona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há ponto em comum. Isto requer uma análise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferição da existência ou não de vínculo de emprego: a) a forma de ajuste da contraprestação; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no serviço ou negócio...

 

                           No caso em estudo, houvera, apenas, coordenação dos trabalhos do Representante Comercial, aqui Reclamante, muito comum nessa espécie de trato contratual. Não se deve confundir, portanto, com a subordinação jurídica, como assim sustentado por aquele. É o que a doutrina denomina de parassubordinação.

 

                                  Mais a frente, a professora Vólia delimita que:

 

“ Defendemos que a parassubordinação é sinônimo de subordinação e designa o estado de sujeição do trabalhador que não é empregado, podendo ser autônomo, eventual, ou de qualquer outra espécie.

( . . . )

Conclusão: a parassubordinação é a subordinação dos não empregados que têm características de empregado, normalmente apresentada de forma leve, tênue. “

(Ob. e aut. cits)

 

                                      A propósito, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.886/65:

 

Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Art . 2º - É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. 

 

                                    Nesse azo, da leitura dessas normas, acima transcritas, vê-se que no contrato de Representação Comercial pode verificar-se a presença de alguns elementos caracterizadores do vínculo de emprego, como a onerosidade, a não-eventualidade e, em alguns aspectos, a subordinação. É que o representante também se sujeita às condições contratuais firmadas com o representado, por intermédio das quais se orienta, já que indicam como o serviço deve ser prestado.

                                 

                                      Todavia, há de ressaltar-se que o Reclamante atuara, de fato, sob a órbita de características exclusivas do representante comercial, como, por exemplo, com total autonomia e liberdade no seu mister. Assim, desenvolvia seu negócio às suas próprias expensas e risco, diferente da figura do empregado, que é definido, principalmente, por estar subordinado ao empregador.

 

                                    Sobre tal aspecto, de bom alvitre revelar-se o magistério de Maurício Godinho Delgado:

 

“a) Conceito e Caracterização – Subordinação deriva de sub (baixo) e ordinare (ordenar), traduzindo a noção etimológica de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de posição ou de valores. Nessa mesma linha etimológica, transparece na subordinação uma ideia básica de “submetimento, sujeição ao poder de outros, às ordens de terceiros, uma posição de e dependência.

A subordinação corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na ‘ situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará...

 

( b ) Onerosidade  

 

                                       O trabalhador autônomo, quando recebe contrapaga pela execução do serviço, ajustado com a pessoa que contrata os seus serviços, não se insere na subsunção fática ao artigo 3º, da CLT, em especial no que diz respeito à onerosidade e subordinação. Na realidade, tão somente revela cumprimento do ajustado, permanecendo, outrossim, incólume a autonomia na prestação de serviço do trabalhador autônomo.

 

                                      À vista disso, não há que falar-se em salário, mas sim pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de representante comercial, o que se comprovaram por meio das notas fiscais, antes acostadas aos autos. (fls. 378/388).

 

( c ) Pessoalidade 

 

                                   No ponto, mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, in verbis:

 

“ Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. Esses serviços podem ser de natureza técnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas.

( . . . )

            1.1. O pressuposto da pessoalidade exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a não ser em caráter esporádico, com a aquiescência do empregador. É exatamente o fato de a atividade humana ser inseparável da pessoa do empregado que provoca a intervenção do Estado na edição de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física...

    ( ... )

Sinopse

Tratam-se de Memoriais em Reclamação Trabalhista, ofertados pela Reclamada no prazo fixado pelo Juiz, conforme Novo CPC/2015, delimitados com supedâneo no art. 850 da Consolidação das Leis do Trabalho, em sede de demanda que almejava reconhecer vínculo empregatício.

A querela trabalhista trouxe à tona, com a exordial, argumentos que o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada.

 Na exordial, o Reclamante sustentou que:

( i ) o Reclamante fora admitido no dia 00 de março de 2222, ocasião em que, unicamente com o propósito de para mascarar o vínculo de emprego, esta impôs àquele a celebração de Contrato de Representação Comercial;

( ii ) destacou, mais, que por todo o trato laboral, o Reclamante atuou unicamente na venda de produtos alimentícios da Reclamada nesta Capital, percebendo remuneração equivalente a 7%(sete por cento) sobre o valor das vendas mensais, percebendo uma média mensal de R$ 0.000,00;

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 20:00h, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

( iv) aduziu, ademais, que recebera notificação extrajudicial da Reclamada pondo fim à relação contratual, cuja data o Reclamante tomara como referência para o fim da relação laboral;

 ( v ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS e, mais, a inversão do ônus fiscal.       

Com a defesa, a Reclamada defendeu que:

( i ) O Reclamante prestou serviços à Reclamada unicamente na condição de autônomo, pacto este celebrado mediante Contrato de Representação Comercial;

 ( ii ) não havia controle de horário;

( iii ) o Reclamante pediu o rompimento contratual, quando fora trabalhar em outra empresa;

( iv ) na ausência de relação jurídica obreira, não é devido o pagamento de verbas rescisórias, especialmente aquelas apontadas na exordial;

( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada.

 Sustentou a Reclamanda, em síntese, que inexistiu vínculo empregatício, maiormente em face da prova documental e oral colhida no processo.                    

A Reclamada, em suas Razões Finais Escritas, renovou o protesto feito em audiência, de sorte a converter o julgamento em diligência. (CLT, art. 795)

Para a Reclamada, o indeferimento da oitiva de uma de suas testemunhas arroladas cercearia seu direito de defesa.

Evidenciou-se, mais, considerações acerca das provas colhidas e insertas nos autos.

No âmago dos memoriais, como primeira matéria de prejudicial de mérito, a Reclamada aduziu que, como consabido, não estavam presentes os requisitos que, concomitantemente, deveriam estar presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.           

A confirmar o âmago das teses sustentadas na defesa, foram insertas a doutrina de Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Felipe Barbosa Garcia e Délio Maranhão.

Ademais, ainda na condição de prejudicial de mérito, defendeu-se a ocorrência da prescrição bienal, fulminando a pretensão do Reclamante. (CF, art. 7º, inc. XXIX c/c NCPC, art. 487, inc. II)

Sobre o tema, enfrentou-se consoante a doutrina de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadro Pessoa Cavalcante, além de Sérgio Pinto Martins.

Como terceira matéria delimitada sob o ângulo de prejudicial de mérito, com relação ao pleito indenizatório, a Reclamada sustentou a existência da prescrição trienal, na forma do que dispõe o art. 206, § 3º, do Código Civil.

A indenização por dano moral, ou mesmo de dano material, segundo a defesa, não teria previsão na Legislação Obreira. Por isso, o prazo a ser considerado não era aquele previsto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.

Demonstrou-se que a hipótese tratada era de ato único, ou seja, fazendo com que a contagem do prazo principiasse com o evento inicial da relação contratual.

Neste propósito, apoiou-se na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira. 

Ainda em sede de prejudicial de mérito, requereu-se, por fim, a aplicação das consequências da prescrição quinquenal, alicerçado, sobretudo, no quanto disposto na Súmula 308 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Referente ao tema, carreou-se a doutrina de Evaristo de Moraes Filho.

Passou-se, então, a rebater-se as pretensões de pagamento de verbas salariais e rescisórias.

Sustentou-se a inexistência de saldo de salário, assim como direito ao Descanso Semanal Remunerado, sobretudo com enfoque de que minimamente o Reclamante não trouxe à lume, neste último caso, qualquer prova capaz de, satisfatoriamente, comprovar os atos constitutivos de seus direitos. (NCPC, art 373. Inc. I c/c art. 818, da CLT)

Quanto ao pedido de pagamento de horas extras, defendeu-se que a hipótese tratada colidia com o quanto disposto no inc. I do art. 62, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outrossim, as horas extraordinárias reclamadas necessitavam da comprovação da habitualidade, o que, pela simples leitura dos fatos constitutivos do direito, narrados na vestibular, longe estavam de concretizar-se. (TST, Súmula 376)

No que diz respeito ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% do FGTS, rebateu-se a forma como fora pleiteado pelo Reclamante.

Primeiramente, contrariou-se o quanto estipulado na petição inicial, na medida que o Reclamante foi quem, unilateralmente, rompeu o laço contratual até então existente.

Deste modo, havendo um implícito “pedido de demissão”, rechaçou-se a pretensão em comento.

Apoiou-se, neste tópico, às lições de doutrina de Eduardo Gabriel Saad.

Quanto ao pedido de indenização substitutiva do vale-transporte, advogou-se que o Reclamante não fazia jus a tal pleito, uma vez que afrontava no quanto disposto na Lei 7.418/85.

Rebateu-se, além disso, a pretensão de pagamento da multa prevista no art. 467 e art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sustentou-se ser descabido o pedido de indenização por dano moral, resultante da ausência de assinatura da CTPS.

Defendeu-se tratar-se de mera irregularidade administrativa, não existindo minimante qualquer abalo de sentimento pessoal.

Refutou-se, mais, os pedidos de condenação no pagamento de honorários advocatícios contratuais, assim como honorários sucumbenciais.

Rebateu-se, outrossim, o pedido de inversão do ônus fiscal.

Por fim, na forma do que preceitua o art. 767 da CLT, pediu-se, sucessivamente, a compensação de créditos trabalhistas.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2019. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

REPRESENTANTE COMERCIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Não preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT 12ª R.; ROT 0000413-88.2017.5.12.0056; Terceira Câmara; Rel. Des. Gilmar Cavalieri; Julg. 18/09/2019; DEJTSC 26/09/2019; Pág. 1381)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Memoriais Trabalhista

Número de páginas: 54

Última atualização: 30/09/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Vólia Bomfim Cassar, Maurício Godinho Delgado, Alice Monteiro de Barros, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Délio Maranhão , Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Evaristo de Moraes Filho, Eduardo Gabriel Saad

Histórico de atualizações

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