Réplica à Contestação Cível - Empréstimo Consignado - Limite de 30% PN193

Trata-se de MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, apresentada em face de Ação de Declaratória, esta ajuizada com o propósito de adequar a margem de dedução de empréstimos consignado à razão de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor.

Na defesa apresentou-se aspectos que importavam em fatos e fundamentos jurídicos que impediam e/ou extinguiam o direito do Autor (CPC, art. 326).

Assim, no prazo legal, o Promovente apresentou a impugnação à contestação.

 Da essência da defesa extraiu-se argumentos defensivos de que: ( i ) é válida a cláusula contratual que autoriza o desconto de empréstimo em folha de pagamento, mesmo que ultrapasse o limite de 30%(trinta por cento), uma vez que o Autor autorizara, sem vício de consentimento, a dedução do empréstimo; ( ii ) o feito comportamento julgamento antecipado, levando-se em conta que trata tão somente de matéria de direito e; ( iii ) pediu a condenação no ônus da sucumbência.

 Inicialmente, evidenciou-se considerações acerca da propriedade do litisconsórcio passivo necessário. (CPC, art. 47)

 Na hipótese em estudo, a questão debatida gravitou acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento de funcionário público, maiormente quando elevada a patamar superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor.

 Estipulou-se, no âmago da ação, que as normas indicadas na peça vestibular impunham a redução do montante de desconto na folha de pagamento do Promovente.

 Outrossim, destacou-se que a conduta levada a efeito indicava afronta ao princípio da função social do contrato, previsto na Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 421)

 Renovou-se o pedido de apreciação da tutela antecipada, antes elaborada com a peça vestibular.

 Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2015.