Ação Revisional – Empréstimo Consignado – Limite 30 por cento BC190

Trata-se de MODELO DE AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, cujo objetivo é reduzir o valor de empréstimo consignado firmado pelo autor da ação, visto que ultrapassaram a margem consignável de 30%(trinta por cento), estabelecido em lei.

Tratando-se de servidor público federal, o mesmo apresentou fundamentos da redução em face da Lei Federal nº. 8.112/90 c/c Decreto 6.386/2009.

( para contratos firmados anteriormente, aplica-se o Decreto nº. 4.961/2004 ).

Figuram no pólo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário ( CPC, art. 47 ), as duas instituições financeiras que participaram na concessão dos empréstimos e comprometeram a renda do autor da querela, visto que a sentença teria efeitos sobre ambas.

O órgão federal onde o servidor é lotado não foi chamado a integrar a lide. (Decreto 6.386/2008, art. 15) Na hipótese o promovente da ação, servidor público federal, contraiu 3 empréstimos na forma de desconto em folha de pagamento ( empréstimo consignado ), sendo que, em face do último, o limite fixado em lei como consignável foi extrapolado.

Pediu-se como tutela antecipada, neste modelo de petição, a suspensão imediata dos descontos identificados na peça vestibular pelo tempo em que seu desconto comprometer mais que 30%(trinta por cento) do salário líquido do autor da ação, além da impossibilidade de incluir o nome do mesmo nos órgãos de restrições e informações à Central de Risco do BACEN.

Veja no site também Ação Revisional com pedido de exclusão do débito em conta corrente e Ação Revisional de empréstimo consignado em face de fato superveniente a contratação.

A presente peça pode ser utilizada em casos de servidores públicos civis, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. 

Oportuno ressaltar, mais, que nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.