Peças ProcessuaisRéplica à Contestação - Revisional – Empréstimo Consignado PN137

Visualize sua petição antes de comprá-la! Peça processual

Por:

Código da Petição: PN137

Número de páginas: 28

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Réplica à contestação, Impugnação à contestação, Desconto em folha, Empréstimo consignado, Cpc, Lc 95/98, Juros capitalizados, Encargos contratuais, Comissão de permanência, Ausência de mora, Cdc, Mp 2172-32/01

Apenas R$ 75,00

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, apresentada no prazo legal (CPC, art 326), tendo em conta contestação apresentada por instituição financeira em Ação Revisional de Contrato, pacto este firmado com propósito de empréstimo bancário mediante empréstimo consignado em folha de pagamento.

Na defesa a instituição financeira sustentou a inexistência de encargos abusivos, maiormente no que diz respeito à cobrança de juros capitalizados.

Afirmou, mais, que ainda que houvesse a cobrança deste encargos de forma capitalizada, ainda assim estaria amparada por normas legais próprias, uma vez que o pacto fora firmado após o ano de 2001.

Impugnando a contestação, o Autor destacou ser descabida a cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que sua cobrança não fora acobertada por cláusula contratual.

Estipulou-se que a conferência desta abusividade não merecia maiores esforços, uma vez que os juros anuais ultrapassavam o duodécuplo dos juros mensais.

Sobre este específico enfoque inseriu-se anotações de jurisprudência.

Ademais, debateu-se acerca da equivocada premissa de que os contratos firmados após a promulgação da Medida Provisória nº. 2.170-36/01 permitiam a cobrança de juros capitalizados.

Defendeu-se que o referido dispositivo de lei merecia ter sua aplicação recusada.

Em síntese, delimitou-se que o preâmbulo da referida Medida Provisória dispõe acerca de tema em total descompasso com o restante da Lei.

Tal proceder ia de encontro ao que estabelece o art. 7º, da Lei Complementar nº. 95/98, gerando gritante ilegalidade.

Neste enfoque foram insertas notas de jurisprudência, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, mais, considerações de doutrina de Geraldo Ataliba e Manoel Gonçalves Ferreira Filho.

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo inclusive decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas, a mora deveria ser afastada.

Acerca do tema da cobrança de encargos moratórios foram insertas as lições da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues e J.M. Carvalho Santos.

Ademais, renovou-se o pleito atinente à produção de prova pericial contábil para demonstrar a existência fática da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, uma vez que era ônus o Promovente produzir as provas imprescindíveis a demonstrar a veracidade de seus argumentos.

(CPC, art. 333, inc. I) Outrossim, ventilou-se que a questão da cobrança de encargos ilegais ( e não de sua licitude ou ilicitude ) requereria a verificação por um expert.

Não existiam nos autos elementos técnicos capazes de, com segurança, elucidar, por exemplo, a cobrança descabida juros capitalizados.

 
indexadores: modelo de petição, réplica à contestação, prazo legal, ação revisional, empréstimo consignado, desconto em folha, spread bancário, petições bancárias, CPC art 326, juros capitalizados, encargos moratórios, juros abusivos, contrato de abertura de crédito, código de processo civil, juros remuneratórios, anatocismo, doutrina e jurisprudência,