Quando usar termo de acordo extrajudicial para dissolver união estável com partilha de bens?
O termo de acordo extrajudicial é indicado quando os conviventes estão em consenso sobre o término da união estável e sobre a forma de partilhar bens e dívidas. Em casos com filhos menores ou incapazes, guarda ou alimentos, o mais seguro é submeter esse acordo à homologação judicial, com intervenção do Ministério Público, para dar controle de legalidade às cláusulas familiares e reforçar a segurança jurídica. Fundamento: arts. 725, VIII, 731, 732 e 733 do CPC.
Qual a diferença entre acordo extrajudicial e homologação judicial na dissolução de união estável?
O acordo extrajudicial é o ajuste firmado entre as partes, por instrumento particular ou escritura pública, enquanto a homologação judicial é o ato pelo qual o juiz converte esse ajuste em decisão judicial com força de sentença. Na dissolução de união estável com filhos menores, alimentos ou questões patrimoniais relevantes, a homologação garante o controle judicial sobre guarda, convivência, pensão e partilha, facilitando o cumprimento e diminuindo o risco de discussão futura. Fundamento: arts. 725, VIII, 731, 732 e 733 do CPC.
Como funciona a partilha de bens em acordo de dissolução de união estável?
A partilha divide o patrimônio adquirido na constância da união segundo o regime de bens aplicável, que, na falta de contrato escrito, é o da comunhão parcial (comunicação dos bens e dívidas adquiridos durante a convivência). O termo de acordo deve descrever detalhadamente cada bem e dívida, fixar quem ficará com cada bem, indicar forma de transferência (escritura, registros), tratar de eventuais compensações financeiras e prever quitação recíproca entre os conviventes para evitar litígios posteriores. Fundamento: art. 1.725 do CC c/c arts. 731, 732 e 733 do CPC.
É possível reconhecer e dissolver união estável em um único termo de acordo?
Sim. É possível reconhecer formalmente a união estável e, ao mesmo tempo, convencionar a sua dissolução em um único termo de acordo. Nesse documento, as partes podem declarar o período da convivência, reconhecer a união estável, estabelecer a data do término e ajustar partilha de bens, alimentos entre companheiros, guarda e convivência de filhos, submetendo tudo à homologação judicial quando houver filhos menores ou incapazes. Fundamento: art. 1.723 do CC c/c arts. 725, VIII, 731, 732 e 733 do CPC.
O que muda na dissolução de união estável com filho menor quanto à guarda e pensão?
Com filho menor, o acordo deve obrigatoriamente tratar de guarda (preferencialmente compartilhada, se for o melhor interesse da criança), regime de convivência e valor dos alimentos, sempre orientados pelo interesse superior do menor. Por se tratar de direitos indisponíveis, é recomendada — e em regra exigida — a homologação judicial com participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, para verificar se as cláusulas protegem adequadamente a criança ou adolescente. Fundamento: arts. 1.583, 1.584 e 1.694 do CC c/c art. 178, II, do CPC.
Quais cláusulas não podem faltar em minuta de acordo de dissolução de união estável com partilha?
A minuta deve conter, pelo menos: qualificação completa das partes, descrição do período da união estável, declaração de dissolução, relação e partilha dos bens e dívidas, definição sobre eventual pensão entre conviventes, guarda e convivência dos filhos, valor e forma de pagamento dos alimentos, além de cláusula de quitação recíproca. Fundamento: arts. 731 e 732 do CPC c/c art. 1.725 do CC.
Em quais casos é necessária a homologação judicial do acordo de dissolução de união estável?
A homologação judicial é necessária ou fortemente recomendada quando houver filhos menores ou incapazes, alimentos, guarda, convivência familiar, partilha de bens relevantes ou necessidade de conferir força de sentença ao acordo para futura execução. Nesses casos, o termo é apresentado em juízo para que o magistrado, com intervenção do Ministério Público, confira se o ajuste respeita a lei e o melhor interesse dos filhos, evitando nulidades e questionamentos posteriores. Fundamento: arts. 725, VIII, 731, 732 e 733 do CPC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
JOANA DAS QUANTAS, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico joana@nothing.com.br, por si, e representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, e, de outro lado, JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP), CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico santos@fake.com.br, todos representados por seu único patrono – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, almejando prevenir litígio, com suporte no art. 725, parágrafo único e art. 732 c/c art. 731, todos do Código de Processo Civil c/c arg. 840 do Código Civil, ofertar
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
em decorrência das razões de fato e de direito, a seguir delineadas.
( I ) QUADRO FÁTICO
1.1. DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL
A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 00/11/2222 a 33/44/0000, sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.
Da união nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com 8 anos de idade, a qual registrada em nome do casal. (docs. 01)
A Promovente e o Réu se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)
Assim, como casados fossem, frequentaram durante anos ambientes públicos. Mostraram-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas. (docs. 02/18)
Não bastasse isso, são os únicos sócios da empresa Xispa Fictícia Ltda, o que se observa do contrato social pertinente. (doc. 19)
Nessa empresa, todos os empregados têm conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como “esposa” do Réu.
O plano de saúde da Autora, e de sua filha, sempre foi custeado pelo Réu, inclusive lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda. ( docs. 20/24)
Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal o Réu apresentou-se na qualidade de “marido” da Autora. A propósito, carreamos álbum de fotos (apenas para exemplificar) do aniversário da menor quando completara 5 anos de idade. (docs. 25/32)
Outrossim, todas as correspondências destinadas à Autora sempre foram direcionadas ao endereço de convivência mútua do casal, consoante prova anexa. (docs. 33/36)
Autor e Réu adquiriram, onerosamente, durante a convivência, os bens a seguir relacionados (docs. 37/47):
1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, em Cidade (PP), local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;
2 – Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....;
3 – Veículos de placas ....;
4 – Cota social da empresa Xista Ltda;
5 – todos os bens móveis que guarnecem a residência do casal;
6 – saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do Réu. (doc. 48)
Desse modo, uma vez plenamente contatada a união estável entre as partes aqui postulantes almeja, com isso, amigavelmente, homologar autocomposição extrajudicial de sorte a reconhecer e dissolver a união estável.
( II ) CAUSA DE PEDIR
Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e Réu viveram sob o regime de união estável. Sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis.
( ... )
