Jurisdição voluntária
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O que é jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária é a atuação do Poder Judiciário em situações em que não existe conflito entre partes, mas é necessária a intervenção judicial para dar validade, segurança ou eficácia a determinados atos jurídicos. Diferente da jurisdição contenciosa, nela não há litígio, mas sim a necessidade de homologar, autorizar ou fiscalizar atos de interesse das partes, como pedidos de alvará judicial, homologação de divórcio consensual, partilhas amigáveis, autorização para venda de bens de menores ou incapazes, entre outros.
Para ver como a jurisdição voluntária é aplicada em casos concretos, consulte os modelos de petições relacionados nos links abaixo da descrição.
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Petição
- Modelo de Petição de Divórcio Consensual – Partilha e Guarda Compartilhada PN523
Modelo de petição inicial de divórcio consensual com partilha de bens e guarda compartilhada (CC art. 731). Com doutrina, jurisprudência. Editável, baixe já! Líder desde 2008 – Petições Online® - Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Novo CPC Colisão PN686EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE
- Modelo Alvará Liberação FGTS Pessoa Viva PN687Modelo de ação de alvará judicial para levantamento de valores fgts de pessoa viva por motivo de doença grave (CPC, art. 725). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial - União estável PN696
- Modelo Ação Protesto Judicial Impedir Venda PN911Modelo de medida cautelar de ação protesto judicial para impedir a venda de bem imóvel (Novo CPC Art. 738). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Ação de Justificação Previdenciária - União Estável Homoafetiva - Post mortem PN990Modelo de petição inicial de ação de justificação judicial previdenciária. União estável. Novo CPC art 381. Produção antecipada de provas.
- Ação de Divórcio Consensual Judicial com partilha de bens PTC768Trata-se de modelo de petição de ação de divórcio consensual c/c pedido de partilha de bens, guarda de filho menor, regulamentação de visitas, alimentos, ajuizada conforme novo CPC.
