Art 917 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

§ 2º Há excesso de execução quando:

I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 .

§ 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

§ 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

 

JURISPRUDÊNCIA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo da executada. Não cabimento. Pedido de anulação da arrematação fundado, exclusivamente, na alegação de erro na avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Pretensão de impugnar a própria avaliação, no entanto, apresentada após o decurso do prazo legal. Inteligência do art. 917, §1º, do CPC. Preclusão temporal configurada. Ausente, no mais, qualquer outro argumento capaz de fundamentar a impugnação à arrematação propriamente, não sendo suficiente para embasar a pretensão de anulação do ato a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2153575-28.2022.8.26.0000; Ac. 16163592; Monte Alto; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jayme de Oliveira; Julg. 20/10/2022; DJESP 25/10/2022; Pág. 2292)

 

GRATUIDADE PROCESSUAL.

Apelantes pediram o benefício nos seus embargos opostos à sentença e o juiz da causa não o apreciou nem antes, nem na própria sentença que rejeitou liminarmente aquela peça. Ocorrência de deferimento implícito do benefício. Dispensa do preparo recursal. Admissibilidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Excesso de execução. Impugnação genérica. Alegação de cobrança indevida de juros excessivos. Falta de demonstrativo discriminado da dívida que os apelantes deveriam ter apontado como sendo a correta. Manutenção da rejeição liminar dos embargos opostos à execução. Inteligência do. Art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Sentença preservada. Recurso desprovido, com observação relativa à gratuidade processual. (TJSP; AC 1000201-89.2022.8.26.0426; Ac. 16128836; Patrocínio Paulista; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 07/10/2022; DJESP 25/10/2022; Pág. 1951)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Matérias alegadas pelos embargantes que devem ser objeto de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2214819-55.2022.8.26.0000; Ac. 16151866; São Paulo; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Kodama; Julg. 17/10/2022; DJESP 24/10/2022; Pág. 1994)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Contrato bancário. Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (Tema 576). Limitação de juros (Súmula nº 596 do C. STF). Capitalização de juros. Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada (Súmula nº 539 do C. STJ). Excesso à execução. Necessária a apresentação de memória de cálculo, com o valor que a parte executada entende devido (art. 917, § 3º, CPC), ônus do qual os embargantes não se desincumbiram. Contexto que autoriza o não exame da matéria, a teor do que preceitua o § 4º, II, do artigo 917, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1002465-09.2020.8.26.0472; Ac. 16158285; Porto Ferreira; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 19/10/2022; DJESP 21/10/2022; Pág. 2754)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSIDO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DESCABIDA.

I. Pleito de cumprimento de sentença em desconformidade com o índice de correção monetária definido no título judicial, de maneira a alcançar débito superior ao que nele se contém, configura excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. II. O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, no regime da repercussão geral, não desconstitui a coisa julgada e, por via de consequência, não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial. III. Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou pela ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, presente o disposto nos artigos 502, 503, 505, 506 e 507 do Código de Processo Civil. lV. Não se pode, a pretexto de adequar o índice de correção monetária ao que restou decidido no Recurso Extraordinário 870.947, desconsiderar o princípio da fidelidade do cumprimento de sentença ao título judicial fundado na autoridade da coisa julgada. V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJDF; AGI 07091.06-07.2022.8.07.0000; Ac. 161.2588; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 01/09/2022; Publ. PJe 20/10/2022) Ver ementas semelhantes

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE.

1. Alegação de excesso de execução. Inovação recursal. Tema não suscitado na inicial dos embargos à execução. Impossibilidade de exame, sob pena de julgamento extra petita, violação ao duplo grau de jurisdição e descumprimento aos ditames do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. 2. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Juízo a quo que, motivadamente, abreviou o curso do procedimento para prolação da sentença após produzida perícia contábil. Ausência de prejuízo. Entendimento sentencial de que a prova técnica era dispensável à solução da controvérsia, considerando as premissas de impossibilidade de investigação da causa debendi da duplicata e inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade de julgamento do mérito com supedâneo na prova documental constante do feito. 2. Tese de inexigibilidade da duplicata. Improcedência. Título que teve por lastro instrumento particular de contrato de compra e venda de fertilizantes firmado entre dipagro e península. Condições negociais claras quanto à venda de insumos, contando com assinatura dos sócios da dipagro com firma reconhecida no pacto e termos anexos. Indubitável concordância com o ajuste negocial. Pactuação expressa de tradição ficta dos produtos por meio de constituto possessório e depósito perante a vendedora península para posterior retidada pela compradora dipagro. Negócio concretizado que não se amolda à venda futura. Cláusula prevendo que a companhia securitilizadora cessionária do crédito não teria responsabilidade relativamente ao depósito dos fertilizantes. Conhecimento prévio da dipagro quanto à cessão de crédito. Notificação da cessão realizada em 02.12.2014. Emissão de duplicata com aposição de aceite ordinário pela sacada dipagro. Assunção da dívida indicada e obrigação de pagamento do título. Incidência do regime jurídico de direito cambiário após o aceite e circulação, em especial a abstração e inoponibilidae de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé. Desvinculação da cártula do negócio jurídico de base. Impossibilidade de investigação da causa debendi. Inteligência do art. 15, I, da Lei nº 5.7474/68. Vasta jurisprudência do STJ e deste tribunal acerca do tema. Precedentes envolvendo as transações entre octante e península. Reconhecimento da boa-fé da terceira cessionária octante. Exigibilidade da duplicata mantida. 3. Honorários advocatícios. Pedido de limitação em 20%, considerando as demandas julgadas conjuntamente. Insubsistência. Ação declaratória e embargos à execução, conquanto conexas e julgadas de forma unificada, são demandas autônomas. Labor advocatício a ser remunerado em cada ação, sem repercussão recíproca. Honorários fixados nos embargos em 15% sobre o débito exequendo. Fixação unificada qua abrange embargos e execução, respeitado o limite de 20%. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 4. Honorários recursais. Arbitramento devido. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR; Rec 0019928-54.2016.8.16.0001; Curitiba; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Themis de Almeida Furquim; Julg. 19/10/2022; DJPR 20/10/2022) Ver ementas semelhantes

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão que determinou a exibição pelo embargado dos contratos renegociados. Providência que já havia sido determinada pela câmara no julgamento de outro agravo de instrumento, o que se fez como consequência lógica da anulação da decisão que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento nos § § 3º e 4º do art. 917 do código de processo civil de 2015. Acórdão proferido naquele julgamento que já transitou em julgado. Impossibilidade de rediscussão dos mesmos temas lá debatidos e que se encontram acobertados pelos efeitos da preclusão. Art. 507 do código de processo civil de 2015. Recurso desprovido. (TJSC; AI 5021189-37.2022.8.24.0000; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jânio Machado; Julg. 20/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR.

Irresignação da parte embargante. Ilegitimidade passiva. Nota de crédito rural. Aval firmado por pessoa física. Validade. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Alegação de excesso de execução em decorrência da exigência de cláusulas abusivas. Ausência do valor tido correto, bem como de memória de cálculo. Providência do § 3º e §4º do artigo 917 do código de processo civil não atendida. Matéria acertadamente não conhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, desta corte e deste relator. Honorários recursais incabíveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5005204-66.2020.8.24.0010; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jaime Machado Junior; Julg. 20/10/2022)

 

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE CDA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO. ART. 151, III, DO CTN.

1. (...) é consolidado o entendimento nesta corte segundo o qual a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (...) (agint no RESP 1892405/PR, Rel. Ministra Regina helena costa, primeira turma, julgado em 08/02/2021, dje 11/02/2021).2. O recurso extraordinário nº 595838, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária de 15% sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Trata-se, contudo, de espécie excepcional de incidência somente aplicável aos casos de empresas que contratam serviços de cooperativa de trabalho, as quais ficam sujeitas ao recolhimento de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitidas pela cooperativa. 3. Ao alegar excesso de execução em sede de embargos à execução fiscal, não basta ao contribuinte simplesmente afirmar que o débito - por ele mesmo declarado - contém parcelas indevidas. Incumbe-lhe apontar de forma clara e minudenciada em que consiste o excesso, discriminando, em cada competência, qual a parcela reputada indevida, sua natureza e quantum, bem como o documento contábil que comprova a inclusão de tal parcela no montante exequendo, até mesmo para atender o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 917 do CPC. 4. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da união decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 603624, apreciando o tema nº 325 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: as contribuições devidas ao sebrae, à apex e à abdi com fundamento na Lei nº 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/20016. As contribuições destinadas ao salário-educação, sesc, senac, SESI, SENAI, senar, sest, sescoop, abdi e apex são legítimas, antes ou depois da EC 33/017. A taxa média do selic configura juros, embora agregue também correção monetária. 8. O encargo legal de vinte por cento previsto no art. 1º do DL 1.025/1969 teve a constitucionalidade declarada pela corte especial deste tribunal regional federal no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 200470080012950/PR e tem por fim indenizar diversas despesas do fisco com a cobrança, incluindo honorários de advogado, e nos embargos à execução fiscal substitui a eventual imposição de honorários de advogado de sucumbência em favor do embargado. (TRF 4ª R.; AC 5032588-65.2020.4.04.7100; RS; Segunda Turma; Relª Desª Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère; Julg. 18/10/2022; Publ. PJe 19/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA.

Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos do devedor, deverá o embargante apresentar o valor que entende devido na petição inicial, bem como memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (artigo 917, §§ 3º e 4º do CPC). Na espécie, observa-se da leitura da petição inicial que os apelantes alegaram apenas a existência de excesso de execução, na medida em que questionam a abusividade das cláusulas contratuais, todavia, conforme bem asseverado pela douta magistrada, não instruíram os embargos à execução com a respectiva memória de cálculo, motivo pelo qual não há que se falar na reforma da r. Sentença. (TJMG; APCV 5001613-90.2021.8.13.0035; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 19/10/2022; DJEMG 19/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, inclusive, decorrente de abusividade contratual, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, §3º, do CPC. Precedentes. 2. Não declarado o valor que o embargante entende devido, mantém-se a sentença pela qual os embargos à execução foram rejeitados. (TJMG; APCV 0012142-33.2017.8.13.0283; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 19/10/2022; DJEMG 19/10/2022)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE ACERCA DOS MOTIVOS QUE CONSIDERARAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 914 E 917 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO.

Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Matérias dissociadas da decisão hostilizada. Atentado ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Precedentes da corte. Embargos não conhecidos (TJPR; Rec 0050990-13.2019.8.16.0000; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fabian Schweitzer; Julg. 18/10/2022; DJPR 19/10/2022)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA CORTE ACERCA DOS MOTIVOS QUE CONSIDERARAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 914 E 917 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA IN CASU.

Mero inconformismo. Ausência de elementos aptos a afastar a conclusão tomada à unanimidade pelo colegiado. Decisão vergastada devidamente fundamentada. Completa observância das circunstâncias factuais e dos elementos argumentativos. Princípio do livre convencimento motivado. Vício inexistente. Parte que almeja rediscutir mérito. Impossibilidade. Pretendida a finalidade de prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de Lei suscitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. Advertência quanto à aplicação de multa pecuniária dos artigos 77, 80, 81 e 1.026, todos do CPC/2015. Decisão mantida. Doutrina e precedentes. Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR; Rec 0008658-94.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Fabian Schweitzer; Julg. 18/10/2022; DJPR 19/10/2022)

 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL.

Título de crédito causal. Compra e venda de mercadorias. Credor que não comprovou a entrega das mercadorias. Título executivo que não se reveste de certeza, liquidez e exibilidade. Reforma da sentença. A duplicata é um título de crédito causal, sendo um documento que representa uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, feita pelo sacador (credor. Vendedor da mercadoria) contra o sacado (devedor. Comprador da mercadoria), em virtude de uma causa debendi prevista em Lei. A fatura nada mais é do que o próprio "espelho da negociação" porque retrata a negociação que deu causa à duplicata. Inteligência do art. 2º§1º, inciso II da Lei nº 5.474/68. As numerações descritas nas faturas 0131360 e 0134647 não correspondem às numerações dos comprovantes de entrega das mercadorias 0135485, 0135487, 0135496 e 0135497. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 917, inciso I do CPC. Reforma da sentença. Apelo provido. (TJRJ; APL 0021719-05.2020.8.19.0205; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 19/10/2022; Pág. 208)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESTINAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Assinatura. Não certificaÇÃO pelo ICP-Brasil. Autenticação por outro certificado (Clicksign). CLÁUSULA CONTRATUAL. PARTES. ADMISSÃO DE VALIDADE. Inteligência do art. 10, §2º, da medida provisória nº 2.200-2/2001. Dívida. Parcial pagamento. Obrigação REMANESCENTE. Exigibilidade. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO Código Civil. Embargante. NÃO ANEXAÇÃO DOS CÁLCULOS. Pessoa jurídica. Dever de manutenção de escrituração contábil. Art. 1.179 do Código Civil. DescumpriMENTO Do art. 917, §3º, do CPC. Alegação de excesso de EXECUÇÃO. Não conhecimento (art. 917, §4º, II, do CPC). EMPRÉSTIMO. VALORES. PAGAMENTO. PARCELAS FIXAS. ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO). NÃO INCIDÊNCIA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 973.827/RS E Súmula Nº 541/STJ. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA. APELO DA EMBARGADA PROVIDO. (TJSP; AC 1005591-24.2022.8.26.0011; Ac. 16147623; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 14/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1836)

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR A TEOR DO ART. 917 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Insurge-se a recorrente contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não cumpriu a determinação judicial de emendar a exordial nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. 2. In casu, a pretensão da embargante não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 917, do CPC. Na verdade, a apelante se utiliza de via eleita inadequada na tentativa de obter providência através de determinação judicial a terceira pessoa que não integra a presente relação jurídica, o que se mostra totalmente desarrazoado. 3. Não atendendo a contento a intimação para emendar a petição inicial, a extinção do feito com esteio no art. 485, I, do CPC, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE; AC 0052690-16.2021.8.06.0167; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 18/10/2022; Pág. 174)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Extinção por ausência de pressupostos processuais (art. 917, §3º, do CPC). Apelação não provida. Alegação de vício de omissão no acórdão. Vício inexistente. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. Embargos rejeitados. (TJPR; Rec 0001072-59.2017.8.16.0081; Faxinal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 18/10/2022; DJPR 18/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Alegação de incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do feito, aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao caso, ilicitude da cláusula de vencimento antecipado diante do pedido de recuperação judicial do devedor principal e de excesso no valor exequendo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Preliminares. Competência. Cláusula contratual elegendo o "foro do Comarca Central da Cidade do Rio de Janeiro". Incidência do art. 63 do CPC. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Ausência dos elementos da relação consumerista. Recorrentes que não podem ser qualificados como consumidores. Avalistas da Executada, exploradora de atividade empresarial. Crédito para a consecução da atividade empresária. Sociedade anônima, cuja complexidade organizacional impede o reconhecimento da vulnerabilidade típica do consumidor. Avalistas que, mesmo pessoas físicas, tampouco apresentam vulnerabilidade. Afastamento da teoria finalista mitigada. Mérito. Pacto de mútuo celebrado que apresenta todas as informações necessárias, em especial quanto às taxas de juros aplicadas e capitalização. Postulante que possuía ciência dos termos do negócio no momento da contratação. Legalidade da capitalização aplicada porquanto expressamente prevista na avença, celebrada após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001. Inteligência do Verbete Sumular nº 539 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. "). Legalidade da "Taxa DI". Indexador definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. Precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania. Inocorrência de excesso de execução. Planilha colacionada pelo Exequente que preenche os requisitos do art. 798 do CPC. Apelante que não comprovou o excesso no caso, apenas tecendo ilações genéricas. Violação ao art. 917, §3º, do CPC. Requerimento de limitação dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual à data em que deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal. Matéria não veiculada na inicial ou analisada em 1º grau. Inovação recursal. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado na hipótese de pedido de recuperação judicial do devedor principal. Arts. 421 e 421-A, ambos do CC, de acordo com as alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). Contratos paritários. Prevalência da autonomia da vontade. Inexistência de nulidade. Art. 333 do CC que não traz rol taxativo. Antecipação do vencimento que se justifica na garantia e segurança das relações creditórias. Recuperação judicial que consubstancia concurso de credores (art. 333, I, do CC). Ausência de prejuízo à recuperação judicial. Sujeição de todos os créditos, vencidos ou não. Art. 49 da Lei nº 11.101/05. Inocorrência de burla ao princípio par conditio creditorum, ao recebimento de valores ou violação ao princípio da preservação da empresa. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0409029-45.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo; DORJ 18/10/2022; Pág. 422)

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato bancário. Alegação de suposta prática de anatocismo e cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Petição inicial desacompanhada da planilha com a memória dos cálculos contendo o valor que o embargante entende devido. Possibilidade. Alegação de excesso fundado em cláusula abusiva em "cédula de crédito bancário. Utilização de limite de cheque especial. Pretensão de revisão de encargos que dificulta a aferição do valor devido em razão da complexidade dos cálculos, que exigem a análise de todos os extratos bancários do período divergente da relação negocial entre as partes. Mérito. Laudo pericial produzido em juízo que aponta o excesso de execução praticado pela instituição financeira. Pleito indenizatório. Descabimento. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução que possui cognição restrita, limitada às matérias enumeradas no artigo 917 do CPC. Reforma da sentença que se impõe. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; APL 0287529-80.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Henrique de Oliveira Marques; DORJ 18/10/2022; Pág. 415)

 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, RELACIONADOS A EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 917, § 4º, INCS. I E IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. COGNIÇÃO OBSTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO.

Ato incompatível com a pretensão de gratuidade. Aplicação do verbete sumular nº 51 do órgão especial deste tribunal de justiça. Requeridas inversão do ônus da prova e revisão do pacto, com fulcro no estatuto do consumidor. Razões recursais dissociadas da sentença, que deixou de examinar as matérias relativas ao excesso de execução suscitadas nos embargos, sob o fundamento de que a parte embargante não quantificou o valor que entende incontroverso. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum que obsta a apreciação das temáticas. Reclamo não conhecido nestes aspectos. Sugerida prescindibilidade da indicação e do detalhamento do valor incontroverso, diante da necessidade de realização de perícia. Descabimento. Requisitos legais (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC) essenciais à oposição de embargos à execução fundamentados em excesso de execução, situação à qual se amolda o pedido de revisão de encargos/cláusulas contratuais. Valor incontroverso não indicado e tampouco detalhado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta casa, inclusive deste órgão fracionário. Mantença do decisum combatido que se impõe. Irresignação conhecida, em parte, e não provida. (TJSC; APL 5001267-51.2019.8.24.0085; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Túlio José Moura Pinheiro; Julg. 18/10/2022)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Empréstimo. Capital de giro. Rejeição. Recurso da embargante. Cerceamento de defesa. Cabimento. Rejeição dos embargos com fundamento no art. 917, § 3º do código de processo civil (art. 739-a, § 5º, CPC/1973). Desacerto do pronunciamento judicial. Apresentação de memória de cálculo e indicação do valor que a embargante entende correto. Error in procedendo evidenciado. Necessidade de análise do excesso de execução aduzido na peça inicial. Sentença cassada. Honorários recursais. Não cabimento. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso provido. (TJSC; APL 0600076-26.2014.8.24.0103; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Des. Janice Goulart Garcia Ubialli; Julg. 18/10/2022)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO. TESE NÃO ANALISADA. CPC, ART. 917, § 4º, INC.

II Quando um dos fundamentos dos embargos opostos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, apontar o montante que entende devido, demonstrando-o por intermédio de cálculo discriminado, sob pena de a impugnação não ser analisada pelo juízo, nos termos do disposto no art. 917, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. ALUGUEL EM DOBRO. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - PACTA SUNT SERVANDA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOCORRÊNCIA Pelo princípio da obrigatoriedade ou da força obrigatória dos contratos, uma vez celebrada, a avença precisa ser cumprida nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos contratantes. Assim, o ajuste prevendo que no mês de dezembro. Período de maior faturamento de estabelecimentos comerciais localizados em shopping center. O aluguel é devido em dobro, não há falar em abusividade na respectiva cobrança. De igual forma, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, é válida a cláusula de renúncia ao benefício de ordem firmada pelo fiador, ainda que prevista em contrato é de adesão. (TJSC; APL 0311351-63.2019.8.24.0008; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; Julg. 18/10/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. ACERTO DA R. DECISÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Questões arguidas em exceção de pré-executivade pelas quais o executado alega incorreção dos cálculos apresentados, o que levaria a iliquidez do título. Excesso de execução que constitui matéria própria de embargos à execução (art. 917, III, do CPC). Inadequação da via eleita. Manutenção da r. Decisão como proferida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2145356-26.2022.8.26.0000; Ac. 16110669; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Simões de Vergueiro; Julg. 02/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 2105)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento Particular de Reconhecimento e Parcelamento de Débito Mercantil (confissão de dívida). Título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Vício de consentimento não evidenciado, mormente em se tratando de pessoas jurídicas. Alegação de excesso de execução que exigiria indicação do valor entendido como devido e oferta de planilha de cálculo (art. 917, §3º, do CPC). Ausência de abusividade, ademais, nos cálculos e encargos cobrados pela embargada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC). Recurso improvido. (TJSP; AC 1002228-87.2020.8.26.0564; Ac. 16140213; São Bernardo do Campo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lígia Araújo Bisogni; Julg. 13/10/2022; DJESP 18/10/2022; Pág. 2210)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. TERMO DE CESSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. CERTEZA E LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVERIAM SER ABATIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.

1. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias. 2. O artigo 10, §6º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, não deixa qualquer margem de dúvida de que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial. In casu, o título executivo que aparelha a execução atende aos requisitos da Lei nº 11.798/2008, na medida em que especifica a cota de participação adquirida, a identificação numérica do consorciado, a data de vencimento e o número de parcelas a serem quitadas pelo consorciado, além dos percentuais contratados de taxa de administração e fundo de reserva e os encargos de correntes de inadimplência. 3. Nos termos do art. 917, §3º do CPC, ao manejar os embargos à execução em que alega excesso de execução, incumbe ao devedor, na petição inicial, declarar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, comprovando, de forma inequívoca, o alegado excesso e os desacertos cometidos pelo credor, sob pena de rejeição, não sendo, portanto, suficiente a mera impugnação genérica desprovida de provas. 4. No caso em apreço, o embargante não carreou aos autos demonstrativo de cálculo pormenorizado do valor que entende devido ou indícios mínimos de prova documental que comprovem o pagamento parcial do débito, sendo, pois, tal alegação é inservível para desconstituir a pretensão executiva. 4. Desprovido o apelo, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO; AC 5260820-56.2019.8.09.0087; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; Julg. 12/10/2022; DJEGO 17/10/2022; Pág. 3209)