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Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

JURISPRUDÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FISIOTERAPIA MÉTODO PEDIASUIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada, para o fim de julgar improcedente a ação. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3) Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou omissão no acórdão quanto a previsão de cobertura do tratamento postulado. Mencionou a abusividade das cláusulas limitativas de cobertura, ao privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade. Por fim, pugnou pelo enfrentamento e prequestionamento dos artigos 47 e 51, incisos IV e § 1º do CDC e 223 do Código Civil, artigo 1.022 do CPC, bem como, da Súmula nº 211 do STJ e art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e do Enunciado nº 469 do STJ. 4) Merece acolhida os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto a previsão de cobertura nos termos do contrato acostado com a inicial, na cláusula 4, item IX (fl. 33). Ademais, tenho adotado o entendimento de que, se no Rol da ANS existe a previsão de cobertura para o tratamento, no caso, fisioterapia, tenho que o método indicado pelo médico assistente - Pediasuit -, deve ser coberto, visto que constitui espécie do gênero cuja cobertura está prevista no Rol. 5) Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de manter a sentença de procedência da ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES (TJRS; AC 5001115-46.2018.8.21.0109; Marau; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 29/09/2022; DJERS 30/09/2022)

MONITÓRIA.

Cheque. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ré intimada a arrolar testemunhas. Inércia. Preclusão nos termos do art. 357, §4º CC. Art. 223, caput, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Autora portadora da cártula. Endosso em branco. Inteligência do 18, §1º, e do art. 20, caput, primeira parte, da Lei n. 7.357/85. Preliminares afastadas. MÉRITO. Cheque com pretensão executiva prescrita. Possibilidade de discussão da causa debendi. Ônus probatório incumbido ao emitente do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cheque emitido em pagamento a compra e venda de carvão a granel. Versão defensiva contraditória. Apelante que alega inadimplemento da vendedora e, posteriormente, afirma que sua prestação havia sido saldada por outro meio. Inadimplemento inverossímil. Cheque não sustado. Devolução por falta de fundos. Ausência de cobranças em âmbito administrativo. Pagamento, ademais, não comprovado. Impossibilidade de vincular os demonstrativos de transferência bancária à dívida representada no cheque, mormente diante da reconhecida existência de negócios habituais entre a apelante e a endossante. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1011088-81.2019.8.26.0477; Ac. 14019496; Praia Grande; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 30/09/2020; DJESP 15/10/2020; Pág. 2150)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DA VIÚVA MEEIRA PARA QUE FOSSE INCLUÍDA COMO HERDEIRA.

Preclusão. Ocorrência. Praticado o ato, não é possível à parte repetí-lo, a não ser que comprove justo motivo, o que não ocorreu. Inteligência do art. 223 do Código Civil. Ainda que assim não fosse, tratando-se de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite só concorre em relação aos bens particulares do falecido. Inexistência de bens dessa natureza, no caso dos autos. Interpretação do art. 1.829, I, CC. Agravo não provido. (TJSP; AI 2048456-20.2018.8.26.0000; Ac. 11916298; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 17/10/2018; DJESP 23/10/2018; Pág. 1933)

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL (ART. 1.021, DO NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DO CONTRATO. CABIMENTO. DIANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO DA ORIGINAL OU CÓPIA. RECURSO DESPROVIDO.

Hipótese em que a ação monitória foi instruída com cópia do contrato certificada por registrador oficial, não havendo a necessidade de sua juntada original. Inteligência dos artigos 223 do Código Civil e 385 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060715901, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/07/2014). (TJMT; AGRG 92704/2016; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 13/12/2016; DJMT 16/12/2016; Pág. 77) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Citação via correio. Pessoa física. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário. Nulidade da citação. Artigo 223, parágrafo único, do Código Civil de 1973. Autor que tem o ônus de comprovar a ciência do réu sobre a existência da demanda. Precedentes. Recurso desprovido. 1. (TJPR; Ag Instr 1468264-3; Francisco Beltrão; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Helder Luis Henrique Taguchi; Julg. 29/06/2016; DJPR 14/07/2016; Pág. 269) 

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Decisão proferida nos embargos de declaração que não é nula. Busca indevida do efeito infringente. Cópia de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Arguição de falsidade do documento. Prova pericial conclusiva ao afirmar a sua inautenticidade em razão da substituição da última página. Fé do documento autenticado por tabelião que cessa diante da impugnação da autenticidade e da não exibição do original. Artigo 223, caput, do Código Civil. Decisão do incidente que está limitada à declaração da falsidade ou da autenticidade do documento. Artigo 395 do código de processo civil. Impossibilidade do exame da validade do negócio jurídico que o documento representa. Recurso provido em parte. (TJSC; AC 2012.028745-8; Capital; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Jânio Machado; DJSC 15/02/2016; Pág. 177) 

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGATIVA DE NEGOCIAÇÕES JURÍDICAS REALIZADAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO ACERCA DAS DATAS ASSINALADAS NAS FOTOCÓPIAS DOS CONTRATOS E RECIBOS APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 223 DO CÓDIGO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DAS VIAS ORIGINAIS. NÃO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DOS IMÓVEIS QUE ULTRAPASSAM CINQUENTA MIL CRUZEIROS. EXEGESE DO ART. 134 DO CC/1916 APLICÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE PRESCRITA EM LEI.

1. Extrai­se que o cerne da querela consiste na análise de eventuais negociações jurídicas realizadas pelas partes no ano de 1998 e 1999, ou seja, antes da decretação da falência da empresa embargada, que se deu em 2002, a qual a parte embargante elenca como prova do seu direito contratos particulares de compra e venda, recibos de pagamento e folhas de livros contábeis. 2. Tendo em vista que a parte embargada impugnou, na contestação, as datas assinaladas nas fotocópias dos contratos e nos recibos apresentados pela parte adversa, bem como as declarações de imposto de renda apresentadas, verifica­se, nos termos do art. 223 do Código Civil, que a cópia autenticada, quando impugnada, somente valerá como prova com a exibição em vias originais. 3. Diante disso, o d. Juízo de origem intimou a embargante para apresentar cópias autenticadas dos livros Diários e Razão dos anos de 1998 e 1999, bem como Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica dos anos de 1998 e 1999 e, após o término do prazo estipulado, entregar as vias originais dos mesmos, exigência esta não cumprida pela parte em momento oportuno, motivo pelo qual os documentos colacionados não são aptos a comprovar as suas alegativas. 4. Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 134, inciso II, do Código Civil de 1916, vigente à época da formalização das vendas, a transferência da propriedade é negócio jurídico solene, com forma prescrita em Lei, sendo essencial para a validade dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis acima de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a existência de instrumento público. Portanto, para que seja válida a transferência de imóvel de valor superior ao permitido em Lei, impõe­se a forma solene da escrituração pública, o que não foi verificado no presente caso. 5. Logo, não obstante a existência de contratos particulares de compra e venda de imóveis, os referidos títulos não são hábeis para embasar a pretensão da embargante, porquanto a transferência dos imóveis, no caso em análise, não observou a forma solene prescrita em Lei para consolidar o ato de transferência dos bens, bem como não comprovou, de forma efetiva, o pagamento das aludidas transações. 6. Agravo Regimental conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0474517­80.2011.8.06.0001/50000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 12/06/2015; Pág. 18) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ORIGINAL.

Desnecessária a juntada do contrato original. Inteligência dos artigos 223 do Código Civil e 385 do CPC. Hipótese em que a agravada não nega que tenha contratado com o credor primitivo, sendo desnecessária a juntada da via original do contrato. Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJRS; AI 0170582-04.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 09/09/2015; DJERS 17/09/2015) 

RECURSO.

Apelação. Insurgência contra a r. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Inépcia da inicial e cerceamento de defesa não caracterizados. Violação aos artigos 580 do CPC e 223 do Código Civil não constatada. Pleito de redução da cláusula penal. Desacolhimento. Inaplicabilidade da legislação consumerista afastada. Relação de insumo. Preliminares afastadas. Recurso improvido. (TJSP; APL 1041888-35.2014.8.26.0100; Ac. 8319738; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 11/03/2015; DJESP 31/03/2015) 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MONITÓRIA. VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE.

Hipótese em que a ação monitória foi instruída com cópia do contrato certificada por registrador oficial, não havendo a necessidade de sua juntada original. Inteligência dos artigos 223 do Código Civil e 385 do CPC. Agravo de instrumento provido, de plano. (TJRS; AI 264153-63.2014.8.21.7000; Farroupilha; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard; Julg. 21/07/2014; DJERS 31/07/2014) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO QUE TRAZ EM SI PRETENSÃO DE OBTER O PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE.

De cognição limitada às hipóteses legais contidas no art. 223 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento se apresenta como via inadequada para forçar a concessão de parcelamento de débito. Extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Negaram provimento. Unânime. (TJRS; AC 530249-13.2013.8.21.7000; Cachoeirinha; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra; Julg. 27/02/2014; DJERS 06/03/2014) 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO TEM A MESMA FORÇA DO ORIGINAL.

Inteligência dos artigos 223, caput, do Código Civil e 385, caput, do Código de Processo Civil. Valor da locação demonstrado no contrato. Ônus de provar o adimplemento da obrigação é do locatário. Litigância de má-fé não verificada. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; EDcl 9293732-20.2008.8.26.0000/50000; Ac. 6245250; Catanduva; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 28/05/2012; DJESP 25/06/2014) 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTO FALSO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. ENVIO FAC-SÍMILE. UTILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONTADORA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PECULIARIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO DOCUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Enquadra-se na hipótese do art. 304, do Código Penal quem se vale da internet para forjar carteira do conselho regional de contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte e a autentica, enviando-a por fax à secretaria estadual de tributação para obter trabalho de contadora, ludibriando o órgão oficial e diversas empresas. 2. Documento público autenticado em cartório tem a mesma fé do seu original (art. 223, do cc/2002 e art. 365, III, do CPC). 3. Caso peculiar em que houve autenticação do documento forjado em cartório, entendendo esta corte superior ser desnecessária a apresentação física do documento falso para a caracterização do delito em tela. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.363.665; Proc. 2013/0028753-4; RN; Quinta Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 11/12/2013) 

INCIDENTE DE FALSIDADE.

Ação monitória Instrumento particular de confissão de dívida Pareceres técnicos divergentes juntados pelo Espólio suscitante e suscitado atestando a falsidade e veracidade da assinatura do falecido, respectivamente. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório por expert nomeado pelo Juízo Impossibilidade de comprovação de autenticidade ou não de assinatura por meio de prova oral, especialmente quando o valor da suposta obrigação assumida pelo suscitante é superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no País à época da conjecturada celebração do contrato impugnado. Cerceamento de produção de prova inocorrente Laudo não conclusivo (se falsa ou verdadeira a assinatura) em virtude da ausência de juntada do original do documento particular questionado Veracidade da assinatura não comprovada Fé do documento particular cessada Incidência dos arts. 388, inc. I, do CPC e 223 do Código Civil Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; EDcl 0021464-71.2009.8.26.0000/50000; Ac. 7046418; Rio Claro; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 01/07/2013; DJESP 09/10/2013) 

INCIDENTE DE FALSIDADE.

Ação monitória Instrumento particular de confissão de dívida Pareceres técnicos divergentes juntados pelo Espólio suscitante e suscitado atestando a falsidade e veracidade da assinatura do falecido, respectivamente. Perícia grafotécnica realizada sob o crivo do contraditório por expert nomeado pelo Juízo Impossibilidade de comprovação de autenticidade ou não de assinatura por meio de prova oral, especialmente quando o valor da suposta obrigação assumida pelo suscitante é superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no País à época da conjecturada celebração do contrato impugnado. Cerceamento de produção de prova inocorrente Laudo não conclusivo (se falsa ou verdadeira a assinatura) em virtude da ausência de juntada do original do documento particular questionado Veracidade da assinatura não comprovada Fé do documento particular cessada Incidência dos arts. 388, inc. I, do CPC e 223 do Código Civil Procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 0021464-71.2009.8.26.0000; Ac. 6854321; Rio Claro; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Julg. 01/07/2013; DJESP 30/07/2013) 

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. NASCITURO. DIREITOS RECONHECIDOS DESDE A CONCEPÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 4º. DOAÇÃO DE IMÓVEIS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 134, II, COMBINADO COM CPC, ART. 366. ART. 223 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A CÓPIA DE DOCUMENTO, SENDO IMPUGNADA EM SUA AUTENTICIDADE, DEVE SER EXIBIDA PELA PARTE A QUEM APROVEITA. REGRA QUE, EMBORA CONSTANTE DE LEI SUBSTANTIVA, TEM INEQUÍVOCO CARÁTER ADJETIVO, PROCESSUAL, E, POR ISSO, SE APLICA DESDE LOGO OS FEITOS EM ANDAMENTO. DOUTRINA A RESPEITO (AMARAL SANTOS, SCARPINELLA BUENO, MARINONI E MITIDIERO). ART. 366 DO CPC. QUANDO FOR DA SUBSTÂNCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA, NÃO HÁ PROVA QUE SUPRA SUA FALTA. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE NO TOCANTE ÀS DOAÇÕES.

Tendo elas compreendido todo o patrimônio dos doadores à época do ato, são desde logo consideradas inoficiosas (Código Civil de 2002, art. 549, combinado com art. 2.035, segunda hipótese). Precedente da Ministra NANCY ANDRIGUI. Ação improcedente quanto ao mais. Apelação provida em parte. Determinação de expedição de peças ao M.P., para os fins do art. 40 do CPP, diante de indícios de crime de falso. (TJSP; APL 9151009-12.2007.8.26.0000; Ac. 6701868; São José dos Campos; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 30/04/2013; DJESP 10/05/2013) 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓPIA DO DOCUMENTO ACOSTADA AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.

­ Argumenta o recorrente que a presente ação busca a exibição da versão original de contrato de financiamento para aquisição de veículo cuja cópia repousa à fl. 54. Alega que sua autenticação foi produzida em desconformidade com o art. 223, do Código Civil, o que lhe retiraria a força probante, consoante o disposto no art. 365, III, do CPC. ­ Esta relatoria, seguindo posicionamento esposado por sua antecessora, entendeu que o questionamento acerca de eventuais nulidades que inquinem o contrato, ou mesmo o fato de o instrumento contratual apresentado em juízo não ser original, devem ser discutidos em ação própria, motivo pelo qual constatou­se a ausência de interesse recursal do apelante. ­ O julgador não está obrigado a manifestar­se sobre todas as teses deduzidas, sendo­lhe imposto, tão somente, a exposição clara e precisa sobre os fundamentos de sua decisão, de modo a viabilizar eventual recurso. ­ Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJCE; EDcl 78814­11.2005.8.06.0001/3; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 02/08/2012; Pág. 39) 

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. PROVA. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL PARA FINS DE CONFERÊNCIA. PENA DE INEFICÁCIA PROBANTE DO DOCUMENTO.

Ultrapassado in albis o prazo para impugnação de decisão judicial opera-se coisa julgada formal acerca do objeto decisório, vinculando todos os sujeitos da relação processual, inclusive o juiz. À luz dos arts. 223 e 224 do Código Civil e do art. 385 do CPC, questionada a veracidade de cópia de documento juntada aos autos sem autenticação, incumbe àquele que interessa obter efeitos probatórios apresentar a via original para conferência pelo escrivão. (TJMG; APCV 5899431-62.2009.8.13.0024; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 05/07/2012; DJEMG 11/07/2012) 

AÇÃO MONITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PESSOALMENTE PELO ENTÃO SÍNDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INCONFORMISMO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA À PROPOSITURA DA DEMANDA.

Reconhecimento da dívida por meio de ata de assembleia condominial, aliado à juntada de notas fiscais e recibos dos materiais utilizados e serviços executados. Provas que satisfazem o exigido pelo art. 1.102 - A do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa não configurado. Não apresentação de impugnação específica que justificasse dúvida quanto à veracidade dos documentos. Antiguidade documental que não denota razão suficiente para a desconfiança de sua autenticidade. Originais juntados em anterior ação de prestação de contas. Inaplicabilidade do art. 223 do Código Civil. Prescrição não acolhida. Incidência da regra de transição estabelecida pelo art. 2.028 do diploma civil vigente. Decurso de mais da metade do prazo prescricional de 20 anos da norma civil de 1916. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0108647-51.2007.8.26.0000; Ac. 6084551; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva; Julg. 01/08/2012; DJESP 22/08/2012) 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO TEM A MESMA FORÇA DO ORIGINAL.

Inteligência dos artigos 223, caput, do Código Civil e 385, caput, do Código de Processo Civil. Valor da locação demonstrado no contrato. Ônus de provar o adimplemento da obrigação é do locatário. Litigância de má-fé não verificada. Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; APL 9293732-20.2008.8.26.0000; Ac. 5942939; Catanduva; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nestor Duarte; Julg. 28/05/2012; DJESP 02/08/2012)