Art 1051 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:

I - por qualquer das causas previstas no art. 1.044;

II - quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias desócio.

Parágrafo único. Na falta de sócio comanditado, os comanditários nomearãoadministrador provisório para praticar, durante o período referido no inciso II e semassumir a condição de sócio, os atos de administração.

JURISPRUDÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIABEM QUE FOI LEVADO À HASTA PÚBLICAPORDÍVIDASCONDOMINIAIS.

Hipoteca que se extingue pela arrematação. Art. 1499, V, Código Civil. Art. 1051, do Código Civilque não se aplica ao caso em tela, uma vez que restou comprovado nos autos que o credor hipotecário foi devidamente notificado, nos autos onde houve a hasta pública. No entanto, o art. 1430, do Código Civil, preceitua que quando executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida, o devedor continuará obrigado pessoalmente pelo restante. No caso, o produto não bastou para pagar a dívida, devendo a execução prosseguir quanto ao restante da dívida, na forma do citado artigo. Sentença de extinção, censurável Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Unânime. (TJRJ; APL 0225114-22.2018.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 14/09/2020; Pág. 611)

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Divergência entre a fração ideal constante da convenção de condomínio e a real. Alteração da forma de rateio das despesas condominiais, para que observe a área real das unidades autônomas. Decisão que implica modificação indireta da convenção condominial. Inobservância do quórum específico, previsto no art. 1.051 do Código Civil. Pretensão da autora acolhida. Despesas condominiais que devem ser proporcionais à fração ideal descrita na convenção. Sentença mantida. -recurso desprovido. (TJSP; APL 1041559-86.2015.8.26.0100; Ac. 9609962; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edgard Rosa; Julg. 14/07/2016; DJESP 03/08/2016) 

AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais, distribuída à 1ª Vara Cível de bangu. Declínio de competência para uma das varas empresariais. Uso indevido do nome e CPF do autor/agravante na alteração do contrato de sociedade empresária, em que figura como sócio. Declaração judicial de anulação dos registros societários que produzirá inequívocas consequências na regularidade e continuidade da atividade empresária, podendo gerar, inclusive, sua dissolução de pleno direito, nos termos dos artigos 1033 e 1051, do Código Civil. Competência da vara especializada (empresarial) para processar e julgar a ação que pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, cuja causa de pedir encerra uso fraudulento de nome e CPF de terceiro na alteração contratual de sociedade limitada. Inteligência do art. 91, I, d, 2, do codjerj, atual art. 50, I, e, 2, da Lei de organização judiciária do estado do Rio de Janeiro. Lojerj (nº 6.956, de 13/01/2015). Manutenção da decisão. Confirmada a solução anterior deste relator. Agravo conhecido e desprovido. (TJRJ; AI 0009217-43.2015.8.19.0000; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Mauro Dickstein; Julg. 28/04/2015; DORJ 08/05/2015)