Ação de Execução de Alimentos [Modelo] Novo CPC Prisão Civil PN521

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

Distribuição por dependência

(CPC, art. 516, inc. II c/c art. 531, § 2°)

Proc. n°. 00.11.2222-22-0001-17-001

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR POR COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL)

                                                KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, KARLA, menor impúbere, aqui representados pela genitora (CPC, art. 71), MARIA DAS QUANTAS, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CPF (MF) nº. 444.222.333-55, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, com supedâneo no artigo 528 c/c art. 531, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, apresentar  

contra FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, em face das razões de fato e de direito, adiante destacadas.

I - Da gratuidade da justiça

                                               A Exequente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, apoiada nos ditames do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

II - Quadro fático

                                     Consoante acordo celebrado em audiência, cujo termo demora à fl. 34, pactuou-se – e fora devidamente homologado (título judicial) – que o ora Executado arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos Exequentes no importe de 1(um) salário mínimo, naquela ocasião correspondente a R$ 000,00 ( .x.x.x).

                                                Ocorre que o Executado não cumpriu com a obrigação financeira estabelecida, inadimplência essa que persiste desde janeiro deste ano.

                                               Em que pese à homologação em espécie, em face do não pagamento da pensão estabelecida hoje o Executado se encontra em débito para com a Exequente no importe de R$ 0.000,00. (.x.x.x ), conforme planilha abaixo discriminada (CPC, art. 524):

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