Peças Processuais

Petição de justificativa Execução de Alimentos Novo CPC Prisão Civil PN680

Modelo de petição de justificativa em ação de execução de alimentos, conforme novo cpc. Desemprego do alimentante. Impugnação. Prisão civil. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com justificativa do devedor de alimentos (novo CPC, art. 528, caput) em face de pedido de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos, por meio de coerção pessoal (prisão civil), na qual se alega que a pensão alimentícia fora paga (parcialmente).  

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 33.444.55.2018.01.6.0001/0

Exequentes: Karoline e outros

Executado: Francisco das Quantas

 

 

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR POR COAÇÃO PESSOAL

 

 

                                                FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, sem emprego neste momento, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 528, caput, do Código de Processo Civil, apresentar, no tríduo legal, suas

 

“JUSTIFICATIVAS” DE IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO ALIMENTOS

(novo CPC, art. 528, caput)

 

nos autos da presente ação de execução de título judicial que lhe move KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, KARLA, menor impúbere, representados pela genitora (CPC, art. 71) MARIA DAS QUANTAS, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua X, casa 000 – Conjunto ..... – nesta Capital, portadora do CPF(MF) nº. 444.222.333-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em face das seguintes razões de fato e de direito.

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

 

                                     Da análise da peça vestibular e dos documentos imersos, depreende-se que o Executado, quando da homologação do divórcio, cujo termo demora à fl. 34, arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos Exeqüentes no importe de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário então vigente. Naquela época, equivalente a R$ .x.x.x. ( .x.x.x.x ).

 

                                               Segundo alegações insertas na inicial, o Executado inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de xx/yyyy, zz/yyyy e kk/yyyy. , Com isso resultou, conforme memorial acostado, em um débito no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), a ser pago com as parcelas sucessivas (novo CPC, art. 323) e acessórios (honorários advocatícios e custas processuais).

 

                                               Recebida a petição inicial, Vossa Excelência, no exato contexto do art. 528 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ora Executado para efetuar, no prazo legal, o pagamento do débito em ensejo ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão.

 

                                               O Executado, pois, atendendo ao referido comando legal, vem apresentar suas justificativas de escusa ao pagamento e, mais, delimitações de importâncias processual que importam na desenvoltura da presente ação executiva.

                                  

2 – JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR:

O EXECUTADO ENCONTRA-SE “DESEMPREGADO”

 

                                      Como se observa do título executivo e da narrativa contida na petição inicial, o Executado, na ocasião do acordo judicial, trabalhava na empresa Xista Ltda, razão qual a pensão fora fixada em percentual fixo sobre os ganhos salariais do Executado.

 

                                               Entrementes, houve substancial mudança na situação econômica do Executado. Esse, no dia 00/11/2222, fora demitido sem justa causa da referida empresa, o que se comprova com cópia de sua CTPS com a devida baixa, guias de seguro-desemprego e recolhimento do FGTS. (docs. 01/04)

 

                                               Veja que o Executado, no afã próprio de honrar com o compromisso judicial, mesmo após a demissão, ainda conseguiu pagar xx parcelas da avença, as quais depositadas na conta corrente nº. 0000, da Ag. 000, do Banco Zeta S/A, de titularidade da representa legal das Exequentes. (docs. 05/08)                  

 

                                      E mais, mesmo após o ajuizamento da ação executiva, datada de 22/33/4444, o Executado ainda fizera diversos pagamentos parciais mediante depósitos na aludida conta corrente. Por isso, sem sombra de dúvidas implica que a ação em liça objetiva receber montante muito acima do quanto devido. (docs. 09/14)   

                                      Destarte, a inadimplência tem razão escusável, na hipótese o desemprego do Executado.  

                                     

                                      Nesse diapasão, reza a Carta Política que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

( destacamos ) 

 

                                               Nesse ínterim, mister que a prisão seja moderadamente utilizada.

 

                                               Por essas razões, não pode ensejar a decretação da prisão dívida de alimentos parcialmente adimplida (docs. 05/08).  Como asseverado alhures, a prisão civil decorrente da aplicação do rito previsto no artigo 528, é medida extrema, que somente deve ser decretada quando não esteja havendo quaisquer pagamentos, de forma a trazer prejuízo ao alimentando.

 

                                               A respeito do assunto professa Luiz Guilherme Marinoni, verbo ad verbum:

 

Sinopse

JUSTIFICATIVAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Tratam-se de modelo de petição com justificativa do devedor de alimentos (novo CPC, art. 528, caput) em face de pedido de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos, por meio de coerção pessoal (prisão civil). 

Na hipótese, em ação de divórcio as partes se compuseram judicialmente (homologado) de sorte que o executado se comprometeu em juízo a pagar aos seus filhos(menores impúberes) o correspondente a 25%(vinte e cinco por cento) de seu salário.

O mesmo deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento de pedido de cumprimento de sentença por coerção pessoal(novo CPC, art. 528).

Intimado, o Executado ofertou suas justificativas no prazo legal.

Sustentou-se, inicialmente, que o inadimplemento em liça fora efeito de seu desemprego (com prova documental robusta imersa na defesa), sendo, pois, razão escusável para o não pagamento. (CF, art. 5º, LXVII)

De outro bordo, defendeu-se que existiram, mesmo após o ajuizamento da execução, depósitos parciais na conta corrente da genitora dos Exequentes (dívida substancialmente adimplida), havendo, também por esse azo, motivo para não decretar-se a prisão civil.

De outro norte, argumentou-se que o pedido de prisão civil era indevido posto que a ação executiva continha imerso em seu cálculo valores correspondentes a custas e honorários advocatícios.

Tendo em vista que tratam-se de parcelas estranhas ao crédito alimentar, o pleito deveria ser refutado.

Outrossim, requereu-se a produção de provas antes de qualquer decisão judicial direcionada à decretação da prisão civil, sem que houvesse, antes, a análise probatória de toda matéria sustentada nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de fundamentação. (novo CPC, art. 489)

Inclusas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Carreadas lições de doutrina de Luiz Guilherme MarinoniMaria Berenice DiasCristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, além de Carlos Roberto Gonçalves 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO INCAPACITANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

É possível suspender o mandado de prisão civil do devedor de alimentos que esteve e está desempregado e acometido por grave enfermidade. Isso porque, ambas as circunstâncias são capazes de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável, requisitos essenciais para a excepcional prevalência da prisão. (TJMS; HC 1402303-65.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 02/04/2018; Pág. 71)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Justificativas

Número de páginas: 19

Última atualização: 21/04/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Carlos Roberto Gonçalves, Nelson Rosenvald, Maria Berenice Dias

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